Os seis municípios que integram a sociedade Resulima, interpuseram hoje uma segunda providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para impedir a criação do que classificam de "mega monopólio privado de gestão de resíduos".

Em comunicado, as autarquias servidas pelo aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado, instalado em Viana do Castelo justificam a ação com a decisão do Estado de alterar "unilateralmente" os estatutos daquela sociedade, cuja concessão termina em outubro de 2021, sem que a mesma "se tenha sequer pronunciado nos termos legais e regulamentares".

"Em causa está a decisão unilateral, arbitrária e autoritária do Governo ao proceder às alterações estatutárias através de atos administrativos inseridos no diploma que constituiu a Resulima, deixando de parte os outros acionistas, os municípios utilizadores do sistema multimunicipal, que detêm 49% do capital da empresa e que não participaram na deliberação de alteração das regras da empresa, bem como dos seus estatutos", lê-se no comunicado.

Os municípios de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Barcelos e Esposende dizem "tratar-se de uma manobra radical de alteração da génese e do ADN" da sociedade que gere o sistema multimunicipal de tratamento de resíduos sólidos "na medida em que ignora o processo especial e obrigatório imposto na lei para o efeito".

Em causa está a situação daquele aterro sanitário que serve mais de 320 mil habitantes dos seis concelhos, gerido pela sociedade pública Resulima, detida a 51% pela Empresa Geral do Fomento (EGF).

"A batalha judicial está ainda a meio caminho e os municípios da Resulima, numa tentativa firme de impedir a criação de um monopólio privado no que concerne ao tratamento de resíduos sólidos urbanos, deram hoje entrada da segunda providência cautelar no Supremo Tribunal Administrativo", diz o comunicado.

Defendem que a criação deste "monopólio", pela sua "natureza nefasta" terá reflexos "sobretudo ao nível dos custos para os munícipes que terão de pagar uma fatura bem mais cara".

A Resulima é apontada como um caso de sucesso pelos municípios, ao apresentar uma tarifa, na entrega de resíduos, de 18 euros por tonelada, a mais baixa entre os vários sistemas do género no país, em que a média é superior a 25,6 euros.

Em 2013, segundo dados da empresa, o aterro sanitário instalado em Viana do Castelo - e que já deveria ter sido transferido para o concelho de Barcelos - apresentou lucros superiores 243 mil euros e tratou mais de 126.840 toneladas de resíduos.