Guimarães, 18 jul (lusa) - Os moradores dos bairros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) de Gondar e S. Gonçalo, Guimarães, interpuseram uma ação judicial a pedir a "ilegalidade" e anulação dos atuais contratos de arrendamento que aplicam a regra da renda apoiada.

Em comunicado enviado hoje à agência Lusa, o Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada lembra que em maio os locatários destes bairros, assim como os de outros dois conjuntos habitacionais do IHRU em Guimarães, já haviam recorrido à via judicial, através de providências cautelares, para travar a renda apoiada que resulta num aumento "desmesurado" das rendas.

Segundo aquele movimento, "a renda apoiada é um sistema de arrendamento injusto, permitindo valores de renda muito elevados para os agregados familiares dos fogos de habitação social, sendo desfasados da realidade económica e social dos agregados, já comprovado, inclusive pelo anterior provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em 2008".

Esta ação, adianta o texto, tem por objetivo "anular a aplicação da renda apoiada" e "provar que a substituição dos atuais contratos de arrendamento social dos moradores do Bairro de Gondar e do Bairro de São Gonçalo para contratos de renda apoiada, praticada pelo IHRU, desde o dia 01 de maio de 2013, é ilegal".

O grupo lembra que esta situação não é exclusiva de Guimarães uma vez que o IHRU "tem vindo a aplicar a renda apoiada nos seus cerca de 12 mil fogos de habitação social, espalhados pelo país".

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