A cobrança de estacionamento em 27 ruas de Braga "volta a ter que ser paga" porque o Tribunal Administrativo considerou improcedente a providência cautelar que suspendia o pagamento de parquímetro naquelas artérias, confirmou à Lusa o autor da ação.

Em declarações à agência Lusa, Rui Marado Moreira explicou que a decisão judicial, datada de sexta-feira, "baseou-se na convicção" do tribunal de que se a providência cautelar procedesse "resultariam prejuízos graves para a concessionária do estacionamento nomeadamente uma situação de pré-insolvência" e adiantou que apesar de considerar esta sentença "equilibrada" vai recorrer.

O atual executivo da Câmara Municipal de Braga (PSD/CDS/PPM) revogou, em outubro, o alargamento do estacionamento pago à superfície, concessionado à ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A, a mais 27 ruas do centro da cidade, decisão tomada pelo anterior executivo (PS).

"Na prática, com esta decisão do tribunal o estacionamento naquelas ruas volta a ter que ser pago. No entanto, apesar de ter decidido pela improcedência da providência cautelar, o tribunal reconheceu um dos meus pedidos ao considerar a cobrança durante o tempo que mediou entre a notificação da ESSE da providência e a decisão como um ato de execução indevida", explicou Rui Marado.

Ou seja, explanou, "quem recebeu o papel da ESSE para pagar e não pagou não vai ter que pagar".

Segundo referiu Marado, para ser dada como procedente a providência cautelar tinha que respeitar três condições.

"Aparência indicativa que eu podia ter razão nos meus argumentos, e a decisão não diz que não tenho, tinha que provar prejuízo para a população por ter que pagar, o que é dado como provado, e não podia resultar para a ESSE um prejuízo grave", enumerou.

"É neste terceiro ponto que caiu a convicção do tribunal pois considerou que, ponderados os interesses em jogo, o prejuízo da empresa é maior e de mais difícil reparação do que o dos cidadãos", revelou.

Também em declarações à Lusa, o presidente da autarquia bracarense, Ricardo Rio, admitiu que a câmara "agora vai dar sequência" às contraordenações emitidas.

"Não há nisto um revés da nossa posição. Continuamos convictos que no final do processo o tribunal nos vai dar razão. Até lá, vamos cumprir o que foi determinado", disse.

Além da providência cautelar agora decidida, correm ainda em tribunal uma providencia cautelar interposta pela ESSE, contra a revogação do alargamento da zona de parquímetros, e duas ações, uma ação popular favorável à pretensão da autarquia em revogar o estacionamento pago naquelas ruas e uma outra ação interposta pela concessionária na qual pede que seja reconhecido o referido alargamento.

Ainda sobre a "questão dos parquímetros", a ESSE exige à Câmara Municipal de Braga cerca de 1 milhão de euros pelo "excesso de avenças" para a área de estacionamento pago alegando que aquando da assinatura do contrato existiam cerca de 400 avenças para quase 1200 lugares de estacionamento concessionados mas que em 2013 o número de avenças aumentou para "quase" 800 evocando, por isso, o "princípio do equilíbrio financeiro".

"As negociações estão interrompidas desde a entrada da providência cautelar da ESSE e até uma decisão não tomaremos nenhuma iniciativa no sentido de as retomar", afirmou Ricardo Rio.