Porto, 25 jun (Lusa) -- A maioria PSD/CDS-PP na Câmara do Porto decidiu hoje acordar com a empresa Altis o fim dos litígios judiciais, evitando assim pagar mais de 1,4 milhões de euros relativos à liquidação de taxas de um prédio na Foz.

A proposta, que contou com o voto contra do vereador da CDU e cinco abstenções dos vereadores do PS, prevê pagar à Altis 896,6 mil euros: 500 mil euros em dinheiro e o restante com a entrega de um terreno na rua do Loureiro, perto da estação de S. Bento.

Segundo o acordo anexo à proposta, a Altis "prescinde da restituição" da quantia 695,1 mil euros "que já se encontra na posse" do município, "a título de taxa para emissão do alvará de construção".

No terreno de 231 metros quadrados, "avaliado em 396,6 mil euros", é garantida "a construção mínima de 924 metros quadrados acima do solo".

Com este acordo, autarquia e empresa "põem fim aos processos judiciais que os opõem e que se encontram a correr", desde 2002.

O vereador da CDU, Pedro Carvalho, questionou quanto é que a autarquia pouparia com este acordo extrajudicial, afirmando ter "sérias dúvidas" quanto ao mesmo, em especial a possibilidade de construção de um prédio com mais de quatro pisos no terreno na rua do Loureiro.

A diretora do departamento jurídico da Câmara, Manuela Gomes, explicou que "o valor de 1,4 milhões de euros é sem juros", sendo que, neste momento, se a Câmara tivesse que pagar, o montante já ultrapassaria "os dois milhões de euros".

A mesma técnica acrescentou que a execução do projeto está condicionada ao licenciamento" e que "não existe projeto ou esboço de projeto" para o local.

Com este acordo, a Câmara tratou de "chegar à melhor solução de interesse público", concluiu.

Neste processo estão em causa três ações judiciais que "desde 2002 opõem a Altis e o município, no âmbito da liquidação de taxas para emissão do alvará de construção relativo ao prédio na rua Diogo Botelho, propriedade da Altis".

Num dos processos já foi "proferida decisão judicial condenatória, já transitada em julgado, pela qual foi determinada a restituição, à Altis, de 1,4 milhões de euros, pago por força da liquidação de taxas, acrescido de juros de mora".

As chamadas "Torres Altis" do Porto são um condomínio privado de três torres de 15 pisos construídos na Rua Diogo Botelho, em frente à Universidade Católica, e a história da sua construção começa em 1964.

Após vários avanços e recuos e processos judiciais, em 1997 a Câmara do Porto, presidida por Fernando Gomes (PS), e a Altis assinam escritura pública de permuta dos terrenos com vista à construção.

Em 1999, o vereador do Urbanismo da autarquia, Nuno Cardoso, comunica à Altis que o projeto apresentado não poderá ultrapassar os 22.117 metros quadrados estabelecidos na permuta.

Dois anos depois, quando Nuno Cardoso ocupou o cargo de presidente da autarquia, a Câmara aprovou a permuta de terrenos com a Altis para a duplicação da rua Diogo Botelho, comprometendo-se a empresa a fazer a nova rua e a pagar cerca de 1,5 milhões de euros pela ampliação do seu projeto para 27.700 metros quadrados.

Em 2002, já com a maioria PSD/CDS a gerir a autarquia, o vereador do Urbanismo Ricardo Figueiredo emite alvará de licença de construção das "Torres Altis", justificando não ter encontrado "fundamentos que permitissem legalmente anular ou contrariar os compromissos assumidos pela Câmara desde 1989".

Nesse ano o presidente da autarquia Rui Rio acaba por autorizar a construção das torres para não ter de pagar avultadas indemnizações.

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