Sintra, 09 abr (Lusa) - A Câmara de Sintra responsabiliza a lei que regula a reorganização do setor empresarial local pela greve de quatro dias convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) na empresa municipal de Higiene Pública.

"Esta greve tem como principal reivindicação a contestação à lei 50/2012, que não afronta só os direitos dos trabalhadores da empresa de Higiene Pública de Sintra mas de todas as empresas municipais", afirmou na terça-feira à noite à agência Lusa o vereador da CDU na Câmara de Sintra, Pedro Ventura, administrador dos SMAS.

O autarca comunista acrescentou que se trata de "uma lei iníqua, que deve ser revogada, no respeito pelas justas reivindicações dos trabalhadores".

A paralisação convocada pelo STAL entre 08 e 11 de abril pretende defender remunerações, direitos e postos de trabalho no processo de extinção da HPEM, empresa municipal da recolha de resíduos e limpeza urbana em Sintra.

Embora compreenda as exigências dos trabalhadores, o eleito da CDU garantiu que "os SMAS e a Câmara de Sintra estão a cumprir aquilo que a lei determina" e já deliberaram no sentido de responder à salvaguarda dos principais direitos dos funcionários transferidos.

"Foi deliberado por unanimidade que a Câmara de Sintra irá lutar por todos os meios, incluindo judiciais, para combater a lei e responder à justa reivindicação dos trabalhadores", notou Pedro Ventura.

A Câmara de Sintra, em comunicado divulgado na terça-feira, também salientou que "a reorganização do setor empresarial local é uma imposição da lei 50/2012" e que o município terá que assegurar, através da internalização da HPEM na autarquia e nos SMAS, "a manutenção dos postos de trabalho e a prestação dos serviços públicos fundamentais".

A Câmara adiantou que a administração dos SMAS já reiterou, em 27 de março, que todos os trabalhadores afetos à recolha e transporte de resíduos, como motorista ou cantoneiro, serão integrados nos serviços "nas carreiras de assistente operacionais, a desempenhar as mesmas funções".

Além de assegurar "todas as remunerações previstas na lei", os horários de trabalho "foram ajustados de acordo com as reivindicações dos trabalhadores, pelo que não faz sentido o STAL invocar este argumento", lê-se na nota camarária.

A administração dos SMAS decidiu ainda que os horários "seriam reavaliados assim que se obtivesse o parecer sobre a realização dos turnos", mas como o parecer da Associação dos Trabalhadores da Administração Local só chegou a 04 de abril, o ajustamento dos turnos "no dia 09" fica adiado "devido à atual greve".

A paralisação teve início no turno das 23:00 de segunda-feira, segundo o STAL com a adesão de 100%, ficando por recolher os resíduos nas freguesias de Sintra, Algueirão-Mem Martins, Rio de Mouro, Casal de Cambra e zonas rurais.

As zonas mais populosas do Cacém, Agualva, São Marcos, Mira Sintra, Queluz, Monte Abraão e Massamá não vão ser afetadas pela greve, uma vez que os resíduos são recolhidos por uma empresa privada.

A Assembleia Municipal de Sintra aprovou, a 28 de fevereiro, a reorganização do setor empresarial do município. A HPEM e a Educa (equipamentos educativos) foram extintas e a SintraQuorum (equipamentos culturais) objeto de reestruturação.

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