Funchal, Madeira, 04 jun 2020 (Lusa) - O vice-presidente do governo madeirense, Pedro Calado, disse hoje que o Governo da República não dará aval à região para um endividamento de 500 milhões de euros, no âmbito do Orçamento Suplementar da República, conforme anunciou o PS/Madeira.

"Sabe o senhor deputado o que o senhor secretário de Estado das Finanças respondeu? 'Oh, senhor vice-presidente, o aval do Estado nesta linha nem pensar'", revelou Pedro Calado no parlamento regional, dirigindo-se ao socialista Paulo Cafôfo e dando conta de uma "conversa técnica" que teve com o secretário de Estado Mourinho Félix.

Na quarta-feira, o deputado regional socialista Paulo Cafôfo afirmou que o arquipélago iria poder endividar-se em 500 milhões de euros, ao abrigo do Orçamento Suplementar da República, para custear as consequências da pandemia da covid-19.

"A Madeira vai poder financiar-se até 500 milhões de euros", disse o deputado no período antes da ordem do dia do plenário, salientando que este foi o resultado das "diligências" do PS/Madeira junto ao Governo da República, "sem gritaria, nem confronto permanente".

"O PS/Madeira influenciou da melhor forma, este primeiro passo está dado", acrescentou.

No plenário de hoje no parlamento regional, Pedro Calado insistiu na necessidade de ajuda efetiva e urgente à região, que não pode esperar por "supostos" apoios de um Orçamento Suplementar que poderá ainda demorar a entrar em vigor.

O importante, sublinhou, é a aprovação sexta-feira, na Assembleia da República, do adiamento do pagamento das três prestações do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da região, no valor de 144 milhões de euros, e a suspensão da Lei das Finanças Regionais, de modo que a Madeira possa fazer uma operação ativa de financiamento de no mínimo 300 milhões de euros.

Paulo Cafôfo respondeu que o Governo Regional "não tem tido uma postura de responsabilidade" e prefere o "confronto permanente e manobras de dispersão", acrescentando que os três deputados do PS/Madeira na Assembleia da República irão votar favoravelmente na sexta-feira as duas propostas, apresentadas conjuntamente pelo PSD e CDS, partidos que governam o arquipélago.

Paulo Cafôfo afirmou que o Governo Regional não utiliza os instrumentos facultados pela autonomia política para a redução da despesa, nomeadamente a redução do subsídio aos partidos, a extinção das sociedades de desenvolvimento, a renegociação das rendas às parcerias público-privadas rodoviárias e a redução do número de assessores do executivo.

O parlamento regional discutiu e aprovou um decreto-lei que estabelece a adaptação à região do regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura no âmbito da pandemia da ovid-19.

O diploma inclui medidas extraordinárias e temporárias que visam limitar os efeitos negativos que decorreriam para o Estado do adicionamento, em simultâneo, do exercício de eventuais direitos compensatórios pelos contraentes privados sem qualquer restrição.

"A situação excecional que se vive no momento atual exige a participação de todos, impondo-se a adoção de medidas também em matéria de contratos de execução duradoura, designadamente de parceria público-privada", estabelece o diploma nacional, cuja adaptação à região foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do JPP e do PCP.

Essa adaptação, segundo Pedro Calado, visa "limitar e suspender cláusulas contratuais que prevejam eventuais pedidos a reequilíbrios financeiros contratuais ou ao pagamento de indemnizações a privados e a empresas que têm concessões em regime PPP, e que foram ou estão a ser afetadas no seu negócio com a paragem imposta à economia por conta do combate à disseminação da doença covid-19".

Por unanimidade a assembleia aprovou o projeto de resolução do PSD que institui o Prémio Emanuel Rodrigues, assim como o projeto de resolução, subscrito pelo presidente da Assembleia Legislativa da Madeira e representantes dos partidos, que institui o dia 19 de Julho como o Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

A proposta de decreto legislativo que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)também foi aprovado, com os votos favoráveis de PSD, CDS, PS e JPP, e a abstenção do PCP.

O parlamento madeirense aprovou ainda, por unanimidade, propostas de lei do PSD à Assembleia da República sobre as comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas e sobre a defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

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