Lisboa, 27 mar (Lusa) - O Governo aprovou hoje uma alteração ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, que reduz o período mínimo de paragem da faina necessária para o início do pagamento.

Ao abrigo da medida hoje aprovada em Conselho de Ministros (CM), o período mínimo de paragem da faina para efeitos do respetivo pagamento para de cinco para três dias consecutivos, ou de dez para sete dias, quando interpolados num período de 30 dias.

Esta alteração, que contou com o consenso da CGTP, cria também a possibilidade de aumentar o período mínimo de concessão da compensação salarial de 60 dias para 90 dias.

Ao mesmo tempo, "é feita uma melhor caracterização dos requisitos que integram o âmbito material do diploma, resolvendo dúvidas anteriormente suscitadas acerca da sua aplicação", acrescenta o comunicado distribuído aos jornalistas após o CM.

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