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Tribunal deixa cair acusações de crime na aprovação do Orçamento em Oliveira do Bairro

| País
Porto Canal com Lusa

Oliveira do Bairro, Aveiro, 13 nov 2019 (Lusa) - A Câmara de Oliveira do Bairro anunciou hoje ter sido notificada pelo Tribunal Judicial de Aveiro da rejeição das acusações de prevaricação e violação de normas de execução orçamental que recaíam sobre os principais autarcas do concelho.

Em causa estava uma acusação do Ministério Público contra o presidente da Câmara, o centrista Duarte Novo, o presidente da Assembleia Municipal, Francisco de Oliveira Martins, e mais 15 autarcas de Oliveira do Bairro, por alegadamente terem empolado receitas em quase 1,5 milhões de euros, contrariando assim a lei do Orçamento de 2017.

"O município de Oliveira do Bairro comunica que, por decisão do coletivo de juízes do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, datada de 12 de novembro de 2019, a acusação proferida pelo Ministério Público, na sequência de uma denúncia feita pelo PSD de Oliveira do Bairro, foi rejeitada por manifestamente infundada, tendo-se entendido que os factos nela relatados não constituem crime", avança a autarquia em nota divulgada hoje de manhã.

O caso partiu de uma denúncia do PSD de Oliveira do Bairro, que prometeu para mais tarde uma reação à notificação judicial.

O Tribunal terá considerado que os factos narrados na acusação não integram o crime de prevaricação.

No que diz respeito ao crime de violação de normas de execução orçamental, o Tribunal considerou que a ilicitude consiste na violação da execução do orçamento e não na sua elaboração e aprovação.

"Conforme se salienta na decisão do coletivo de juízes, a prossecução da acusação levaria à realização de uma audiência inútil, com elevados custos funcionais, absolutamente desajustados", garante o executivo municipal liderado por Duarte Novo.

Em julho, no âmbito deste caso, O PSD de Oliveira do Bairro pediu "a suspensão imediata de mandato" dos presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal, mas o pedido foi rejeitado pela maioria.

"Os factos que levaram à acusação deduzida contra 17 arguidos, autarcas do município de Oliveira do Bairro, deve, num Estado de direito democrático que valoriza a transparência, ter como consequência que o senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro e o senhor Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro suspendam o seu mandato de imediato e até ao final do processo judicial em curso", pediu o PSD.

RBF // SSS

Lusa/Fim

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