O ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, afirmou hoje que, até agora, foram atribuídos 810 milhões de euros a 110 municípios ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Segundo o governante, deste valor, estão em fase de pagamento 464 milhões de euros a 80 dos 110 municípios, frisando que já foram pagos 264 milhões de euros relativos à primeira tranche, e 21 milhões de euros respeitantes à segunda tranche.

Na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Poiares Maduro adiantou também que nos próximos dias serão desembolsados mais 27 milhões de euros para 11 municípios, perfazendo um total de 312 milhões de euros libertados para o apoio à economia local.

Além disso, o ministro esclareceu que 18 Câmaras estão a aguardar visto do Tribunal de Contas para poderem receber, no total, 166 milhões de euros.

O governante acrescentou que há 12 municípios que ainda não receberam a ajuda financeira -- no valor global de 180 milhões de euros -- "porque ainda não entregaram um plano de reequilíbrio".

De acordo com o governo, no final de 2012 havia 236 municípios dentro dos limites de endividamento, quando no final de 2011 eram 222.

O ministro destacou os "bons resultados dos municípios a controlar o endividamento".

Em 2010, o endividamento dos municípios era de 4,5 mil milhões de euros, quando no final de 2012 era de 3,8 mil milhões. Os dados provisórios para este ano indicam uma redução para 3,4 mil milhões.

As câmaras que acedem ao PAEL são divididas em dois grupos: as que estão em rutura financeira (Programa I) ficam obrigadas a cumprir parâmetros mais apertados, como a subida o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para a taxa máxima, enquanto as outras (programa II) têm de cumprir contrapartidas menos exigentes.

A lista mais recente da Direção-Geral do Orçamento, de 03 de maio, revela que integram o Programa I os municípios de Ansião (que contratualizou 2,2 milhões de euros), de Espinho (8,1 milhões), do Fundão e de Nelas (1,6 milhões).

O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acordaram a 28 de maio de 2012 a criação desta linha de crédito, com o máximo de mil milhões de euros, para permitir às câmaras em dificuldades financeiras o pagamento a fornecedores das dívidas vencidas num prazo de 90 dias (de curto prazo).