Viana do Castelo, 07 fev (Lusa) - A comissão de moradores do "Prédio Coutinho", em Viana do Castelo, anunciou hoje o recurso para o Tribunal Constitucional para tentar travar a demolição do edifício, rejeitando que o diferendo judicial esteja resolvido.

Em comunicado, os moradores afirmam que a recente decisão desfavorável do Supremo Tribunal Administrativo (STA) ao processo para contestar a operação foi alvo de recurso para o Tribunal Constitucional, ação que foi "admitida" e "com efeito suspensivo".

Além disso, recordam que existe uma ação principal que teve" recurso de revista" do acórdão do Tribunal Central Administrativo para o STA e outra a correr termos em primeira instância.

"Portanto, é falsa a ideia que se pretende transmitir de que a situação está resolvida. Por outro lado, é possível e nada impede que, entretanto, até não possam surgir outras ações judiciais da nossa parte", apontam os moradores.

O presidente da Câmara de Viana do Castelo anunciou quinta-feira que o STA deu razão à VianaPolis, responsável pela implementação do programa Polis, no processo movido pelos moradores e que a demolição daquele edifício arranca ainda este ano, alegando tratar-se de uma decisão "que faz jurisprudência".

Ainda de acordo com José Maria Costa, aquele tribunal rejeitou duas das quatro ações principais intentadas pelos moradores do Edifício Jardim, que requeriam a nulidade da Declaração de Utilidade Pública (DUP) para a expropriação das frações dos 13 andares do prédio.

Com esta decisão, garante, a VianaPolis poderá avançar imediatamente com a posse administrativa de todas as frações que ainda estavam na posse dos moradores, depois com a demolição do prédio e, por fim, com a construção do novo mercado municipal, naquele local.

"O processo da demolição poderá ainda ocorrer este ano. A VianaPolis tem todas as condições para a realização da operação mal tenha a posse administrativa das frações", disse José Maria Costa, em declarações à Lusa.

Acrescentou, entretanto, que a operação de demolição deverá ser lançada a concurso público até final do ano por cerca de um milhão de euros. Depois de demolido, a Câmara pretende avançar, em 2015, com a construção do novo mercado municipal naquele local, por cerca de quatro milhões de euros.

Um investimento que continua a ser criticado pelos moradores daquele edifício, cuja demolição foi anunciada em 2000 e até agora travada por sucessivos processos judiciais.

"Não se compreende como é que o país, com tantas dificuldades que enfrenta, ainda se permite desperdiçar recursos com situações injustificáveis. O despesismo tem limites", afirmam os moradores.

Segundo a VianaPolis, das 105 frações que constituem aquele prédio, 47 foram já adquiridas por acordo, 16 pela via litigiosa, enquanto em 42 - abrangidas pelos processos movidos pelos moradores - a expropriação ficou suspensa.

A autarquia defende que o novo mercado "é um equipamento necessário no centro histórico", já que o atual funciona há vários anos num ponto mais afastado da cidade. O anterior foi demolido precisamente para construir habitação para os moradores do "Prédio Coutinho".

A sociedade VianaPolis é detida a 60% pelos ministérios do Ambiente e das Finanças e 40% pela Câmara de Viana do Castelo.

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