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Legislação sobre acesso ao direito em fase de consolidação

| Política
Porto Canal com Lusa

Lisboa, 10 nov (Lusa) - A ministra da Justiça disse hoje no parlamento que está em fase de consolidação a proposta legislativa sobre o acesso ao direito, que inclui as custas judiciais e as defesas oficiosas.

Questionada por vários deputados, nomeadamente António Filipe (PCP), Francisca Van Dunem explicou que o grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados e Segurança Social está a elaborar uma proposta legislativa com vista a haver um "acesso ao direito mais justo e equitativo, procedimentos mais simplificados e um apoio judiciário graduado em função dos rendimentos".

O deputado comunista avançou que o seu partido vai apresentar uma proposta para que as custas judiciais fiquem congeladas em 2018, à semelhança do que aconteceu este ano.

O Orçamento da justiça para 2018 prevê que um pouco mais de 109 milhões de euros das verbas próprias sejam provenientes das taxas de justiça.

Questionada sobre a reforma na área administrativa e tributária, a ministra disse que o pacote legislativo está pronto e destacou a criação de juízos especializados, uma das propostas dos dois grupos de trabalho que analisaram a situação dos tribunais.

Vários deputados questionaram a titular da pasta da Justiça sobre o recente relatório do sistema prisional, que detetou várias falhas, nomeadamente ao nível da segurança.

Van Dunem respondeu que o orçamento de 2018 prevê 3,5 milhões de euros para obras nos edifícios prisionais.

Numa das ultimas intervenções, o deputado Fernando Negrão (PSD) ironizou que a ministra teve a coragem ao defender no parlamento "não o Orçamento do Estado para 2018, mas um palpite para a justiça", mostrando-se ainda preocupado com as verbas para o Ministério Público só tenham um acréscimo de 2,8% depois de 4% em 2017, lembrando que é o MP que tem a direção de toda a investigação criminal em Portugal.

Sobre as verbas para a alimentação dos reclusos, Fernando Negrão referiu que a dotação "desceu para metade do mínimo dos seis anos anteriores", e que depois de este ano ter sido de 17,4 ME, estão previstos apenas 6,6 milhões de euros para 2018, questionando se a ministra conseguirá fazer "o milagre da multiplicação dos pães".

A deputada do CDS Vânia Dias da Silva considerou o documento "opaco" e lembrou que uma possível alteração no acesso ao direito e nas custas judiciais "não terá efeitos práticos" este ano.

"A justiça é o parente pobre deste Governo", criticou.

António Filipe considera que há condições para resolver alguns problemas, nomeadamente o descongelamento de carreiras e aprovação de estatutos dos magistrados, dos funcionários judiciais e dos registos e notariado.

Na resposta, Francisca Van Dunem disse que não dá palpites e o que diz "resulta de documentos e de factos com os quais trabalhou".

"Eu não palpito", disse a ministra, insistindo que este orçamento consolida os passos que foram dados e permite dar a volta à visão que os cidadãos têm da justiça".

A ministra foi ouvida em audição conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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