Lisboa, 22 jun (Lusa) - A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, Ana Avoila, não aceita que só os trabalhadores precários do Estado com pelo menos três anos de serviço possam ser integrados e exige que não haja limitação de tempo.

Ana Avoila foi a terceira e última sindicalista a sentar-se hoje à mesa das negociações com os secretários de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do Emprego, Miguel Cabrita, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), depois do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP).

"Não aceitamos os três anos e agora cabe ao Governo dar uma resposta. Achamos que quem tem funções permanentes deve ter um posto de trabalho e é nesta base que estamos a discutir com o Governo. Como vai haver reunião para a semana, vamos ver o que o Governo diz porque, se se mantiver a questão dos três anos, ficam de fora milhares de trabalhadores que neste momento fazem falta aos serviços", afirmou aos jornalistas a dirigente sindical no final do encontro.

Ana Avoila reiterou que "quem está em funções permanentes é porque faz falta aos serviços" e, por isso, "tem de ter lugar nos mapas de pessoal e tem de ir a concurso como os outros, independentemente dos anos de serviço" e desafiou o Governo a dizer "até onde pode ir ou não".

No documento de trabalho enviado pelo Governo aos sindicatos, a proposta de lei "abrangerá as situações das pessoas que entre 01 de janeiro de 2017 e 04 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes", em condições de "horário completo e sujeição ao poder hierárquico", e que não tenham um vínculo jurídico adequado "durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas".

Também os trabalhadores enquadrados nos contratos emprego-inserção ou nos contratos emprego-inserção+, dirigidos aos desempregados, poderão ser considerados "no decurso dos três anos anteriores a 01 de janeiro de 2017".

Relativamente ao número de funcionários públicos em situação de precariedade que apresentaram requerimentos para serem considerados no âmbito do PREVPAP, a responsável da Frente Comum afirmou que "foram cerca de 16.900 trabalhadores", segundo informações transmitidas pelo executivo, o que considerou ser "muito pouco".

De acordo com a sindicalista, tendo em conta que o levantamento do número de trabalhadores do Estado com vínculo precário apontava para 110 mil pessoas e já descontando os professores e os trabalhadores das autarquias (que ficam de fora deste programa), "pelo menos 60 mil trabalhadores ficavam em condições" de solicitar a sua integração nos quadros.

Os trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado têm até ao final de junho para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP, que deverá iniciar-se no final de outubro e que decorrerá até ao final de 2018, está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartidas (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

De fora deste processo de regularização de precários ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação próprio, e a maioria dos trabalhadores da administração local, que o Governo indicou que terá um processo autónomo, apesar de aqui haver zonas 'cinzentas', como trabalhadores de escolas públicas cuja responsabilidade de gestão é das autarquias.

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