Bragança, 26 mai (Lusa) - O secretário-geral do PS afirmou hoje que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) já está a apreciar 11 diplomas, na sua maioria regulamentares, com os quais o Governo pretende concretizar a descentralização ainda nesta sessão legislativa.

António Costa comunicou este passo do seu executivo, que hoje completa ano e meio de funções, na sessão de encerramento das Jornadas Parlamentares do PS em Bragança, num capítulo do seu discurso que dedicou à descentralização e no qual também falou sobre a necessidade de uma nova lei das finanças locais.

"Temos de ter como grande objetivo desta legislatura - e eu diria ainda como grande objetivo desta sessão legislativa - aprovar o quadro legal para que o início do próximo mandato autárquico seja marcado por um forte avanço da descentralização com claro reforço das competências dos municípios e das freguesias na gestão dos seus territórios", começou por referir.

De acordo com o primeiro-ministro, o Governo já fez chegar esta semana à ANMP "11 dos diplomas fundamentais para regulamentar a lei-quadro que se e encontra em apreciação na especialidade na Assembleia da República".

"Fazemos questão que o debate se faça não apenas com base na lei-quadro, mas também com legislação concreta que regulamente e concretize a transferência de competências. Estamos perante um trabalho legislativo muito trabalhoso", comentou.

Esses 11 diplomas, de acordo com António Costa, abrangem as áreas da cultura, educação, proteção civil, policiamento de proximidade, saúde, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos comunitários.

"São os primeiros diplomas regulamentares e terão que existir outros em áreas como a dos quadros de pessoal, ou das transferências de património. E, finalmente, terá de existir uma nova lei das finanças locais", acrescentou.

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