A Comissão Europeia alerta que a administração pública de Portugal continua com "baixos níveis de eficiência e de transparência" e que os planos de prevenção da corrupção "têm sido amplamente formalistas", não estando adaptados nem a ser monitorizados.

Bruxelas recomendou hoje ao Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia (Ecofin) o encerramento do Procedimento por Défice Excessivo (PDE) aplicado a Portugal desde 2009 e emitiu ainda outras recomendações ao país, nomeadamente a necessidade de "garantir a durabilidade da correção do défice excessivo".

No documento, a Comissão reconhece que têm sido feitos progressos, mas questiona os resultados e sublinha que há ainda muito por fazer, nomeadamente no plano da prevenção da corrupção no Estado.

"O combate à corrupção parece ter-se tornado numa prioridade real para os serviços nacionais de justiça e foram criados processos mais eficientes para a gestão dos casos e dos recursos. Mas, continua por se saber se isto vai traduzir-se em melhorias nas taxas de condenação por alta corrupção e na aplicação de sanções mais dissuasoras", lê-se no relatório.

Para Bruxelas, "os planos de prevenção da corrupção criados em cada instituto público até agora têm sido amplamente formalistas" e "não foram totalmente adaptados a cada organização nem foram complementados com um acompanhamento adequado".

A Comissão destaca que persistem "baixos níveis de eficiência e transparência", que a concorrência nos contratos públicos "continua a ser limitada" e que subsistem "lacunas em matéria de transparência e de fiabilidade dos dados e dos procedimentos" relativos a estes contratos.

Também considera que a transparência nos contratos de concessão e nas parcerias público-privadas "continua a ser dificultada pelas entidades adjudicantes que não têm os conhecimentos necessários para gerir contratos complexos" e que o recurso a ajustes diretos na contratação pública "continua a ser elevado".

O executivo comunitário critica ainda "o fardo administrativo" e a "falta de uma implementação homogénea de práticas em todo o país", bem como "os atrasos na simplificação dos procedimentos administrativos locais e centrais" e a "pouca coordenação entre os vários níveis da administração pública".

Outro aspeto que Bruxelas aponta é a eficiência do sistema judicial português, referindo que, "em Portugal, os indicadores de eficiência para a litigância civil, comercial e fiscal continuam pobres" e que "ainda demora cerca de 40 meses a concluir um processo de insolvência em tribunal", o que prejudica a atração de investimento estrangeiro.

A Comissão reconhece que Portugal "está a fazer progressos para aumentar a transparência e o combate à corrupção" na administração pública, mas considera que "não há uma estratégia global".

Para resolver todos estes problemas, a recomendação da Comissão, que deverá ser confirmada pelo Ecofin, é que "até ao final de 2017" seja implementada "uma estratégia para reduzir o fardo administrativo e para resolver as barreiras regulatórias" na construção e nos negócios, sendo também recomendado o reforço da eficiência dos processos de insolvência e fiscais.

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Lusa/fim