O novo regimento da Câmara de Viana do Castelo para o mandato 2025/2029 prevê uma reunião camarária, por mês, aberta ao público que terá de se inscrever cinco dias antes da sessão e adiantar o assunto, foi esta sexta-feira divulgado.

O documento que regula a organização e o funcionamento das reuniões camarárias foi aprovado, na terça-feira, na primeira reunião camarária do mandato que agora começa, com os votos favoráveis da maioria PS, liderada por Luís Nobre, reeleito nas últimas eleições autárquicas, a AD e, o voto contra do Chega.

Em relação ao regimento do mandato 2021/2025, que abria todas as reuniões ao público, o documento que vai vigorar até 2029, refere que “a última reunião ordinária de cada mês é pública, sem prejuízo de poder haver outras reuniões públicas por deliberação do executivo municipal”.

Outra mudança prende-se com a intervenção do público no final das sessões camarárias. O novo regimento refere que serão “aceites até ao máximo de oito inscrições”, feitas para o endereço eletrónico do município ou presencialmente no Gabinete de Apoio do Munícipe, sendo que a “confirmação da inscrição” será comunicada aos interessados com antecedência mínima de 24 horas”.

Sobre a captação e difusão de imagens e som, no artigo 5.º lê-se que, “sem prejuízo da cobertura jornalística e de comunicação social legalmente previstos, a realização de fotografias ou filmagens depende de prévia autorização escrita concedida pelo presidente da câmara”, podendo essa autorização “ser recusada ou revogada” em determinadas circunstâncias.

“O registo oficial das sessões passa a ser exclusivamente permitido aos serviços da câmara municipal”, adianta o regimento.

O vereador da coligação PSD/CDS-PP, Paulo de Morais, que assentou a campanha eleitoral das últimas eleições autárquicas na transparência na autarquia, disse à Lusa que a AD votou a favor por não lhe parecer “ser nada de mais”.

Paulo de Morais adiantou que, “se o presidente da Câmara e a sua lista ganhou as eleições, deve estar dotado dos meios que pede à câmara para governar”.

“É evidente que se o regimento fosse meu, as reuniões seriam públicas e transmitidas pela Internet. O novo regimento é proposto pelo presidente. Não quer dizer que concordemos. Quer dizer que se o presidente quer estes meios para governar, decidimos permitir que os tenha. Nós faremos muita oposição, mas política, não nos procedimentos”, sublinhou.

O Chega votou contra e, em comunicado enviado às redações, explica tratar-se de “um retrocesso grave na transparência, na liberdade e na participação cívica dos vianenses”.

Para o Chega, “a presença de público passa a depender de aprovação e confirmação, o que contraria frontalmente o princípio constitucional da transparência administrativa e o direito à participação cívica”.

Segundo o Chega, “outra das alterações mais alarmantes é a restrição total à captação e difusão de imagens e som durante as reuniões, ficando esta competência exclusivamente reservada aos serviços da câmara municipal”.

“O que estamos a assistir é a uma tentativa clara de calar os cidadãos, controlar a informação e fechar a câmara sobre si própria. Isto não é transparência, é opacidade institucional. Não podemos aceitar que, em pleno século XXI, uma autarquia impeça os Vianenses de participar livremente ou de registar o que acontece nas suas reuniões. Esta é uma afronta à democracia local”, adianta o Chega.

A agência Lusa contactou o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, mas ainda não obteve reposta.

Da ordem de trabalhos da primeira reunião camarária do mandato, constava ainda a fixação do número de vereadores, a delegação de competências do presidente, a periodicidade das reuniões e o regimento.