A Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP) criticou hoje as medidas propostas pelo Governo para a habitação, considerando que “aceleraram a crise” e contribuem para “desregular ainda mais o mercado”.

“As medidas propostas pelo Governo, para além de estarem desfasadas da realidade económica e social dos portugueses, aceleraram a crise da habitação que vivemos e são ideologicamente ultraliberais”, afirma, em comunicado, a associação.

Para a AICNP, as propostas anunciadas pelo Governo contribuem “para desregular ainda mais o mercado e reduzir a resposta pública ao problema da habitação”.

A associação defende que o pacote legislativo “oferece aos privados a possibilidade de negociar de forma vantajosa e subsidiada com essa carência social de habitação”.

“Só quem desconhece ou de todo não se preocupa com os problemas de quem não tem habitação pode propor solucioná-los apoiando rendas até 2.300 euros mensais ou a aquisição de casa própria por preço até 648.000 euros”, acrescenta, lembrando que, em média, um português ganha cerca de 1.500 euros brutos mensais.

Assim, sustenta, um cidadão “não tem capacidade sequer para pagar renda de 500 ou 600 euros mensais (superior à taxa de esforço de 40% sugerida nas medidas do Governo), nem para comprar casa por 100 ou 150 mil euros”.

“Se a preocupação do Governo fosse apoiar o direito a uma habitação condigna, usaria as verbas que afeta ao financiamento bancário para aquisição de casa própria até 648.000 euros para subsidiar os jovens que necessitam de arrendar casa, mas não a encontram pelo preço que têm possibilidades de pagar”, acrescenta.

A AICNP defende que o “o pacote financeiro necessário para as medidas que o Governo anunciou para ajudar até à classe média muito alta poderá e deverá ser investido na construção pública e cooperativa, com vista a lograr encontrar solução viável e definitiva para quantos necessitam e desesperam por uma habitação”.

“Não podemos também deixar de criticar a medida de venda de património público, claramente destinado à especulação” e “insistimos na necessidade de rever a legislação sobre o arrendamento urbano, para que esta permita também a celebração de contratos de arrendamento estáveis, isto é, não livremente denunciáveis pelo senhorio”, lê-se ainda no comunicado.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou em 26 de setembro que o Governo vai baixar a taxa de IVA para 6% para a construção de casas para venda até 648.000 euros ou, se forem para arrendamento, com rendas até 2.300 euros (renda moderada) - um regime fiscal que irá vigorar até 2029.

Por outro lado, a taxa de IVA mínima de 6% vai também aplicar-se “à construção e reabilitação de edificado” para arrendamentos até ao valor de 2.300 euros.