A Câmara do Porto constituiu um grupo de trabalho para gerir e analisar processos de Alojamentos Locais (AL) com parecer técnico desfavorável resultante de vistorias municipais, informou a autarquia em resposta à Lusa.

A constituição deste grupo de trabalho foi determinada por despacho, datado de 27 de junho, assinado pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, e publicado no Boletim Municipal Eletrónico.

O grupo de trabalho, coordenado pela chefe da Divisão Municipal de Comunicações Prévias e Inspeções, visa “garantir uma gestão rigorosa, faseada e tecnicamente instruída dos registos de Alojamento Local em situação irregular”, esclareceu o gabinete de comunicação da autarquia, que especificou algumas das suas funções.

Para além de analisar os processos de AL com parecer técnico desfavorável (por motivos de salubridade, segurança, estruturais, entre outros), o grupo vai ainda criar uma base de dados atualizada que permita ao município “decidir, com clareza e proporcionalidade, a abertura de procedimentos de cancelamento de registo nos termos da lei”.

Serão também identificadas outras situações que carecem de um tipo de tratamento técnico de jurídico diferente e que impactam a legalidade ou viabilidade do registo do AL.

Em junho, a associação do Alojamento Local Em Portugal (ALEP) afirmava ter conhecimento que “várias câmaras” municipais iam começar, ainda nesse mês, a notificar os AL que não tivessem submetido o seguro no registo, uma obrigação plasmada na lei e que confere às autarquias a responsabilidade de notificar os proprietários que estejam em incumprimento, sob pena de verem o seu registo cancelado.

Na cidade do Porto, até 30 de junho, contabilizavam-se 2.408 registos de AL que ainda não tinham submetido o seguro de responsabilidade civil obrigatório, segundo dados enviados pela autarquia à Lusa.

A Câmara do Porto, contudo, ainda não procedeu à notificação dos proprietários e também não tem data definida para dar início às notificações.

O município, que diz ter vindo a “desenvolver uma campanha de comunicação e sensibilização junto dos titulares de registos, alertando para a obrigatoriedade legal da submissão da apólice”, ressalvou que o número que tinham no final de junho “está em linha com a estimativa realista de registos de AL inativos, ou seja, unidades que mantêm o registo mas não desenvolvem atividade económica efetiva”.

No Porto, o Regulamento Municipal do AL define que a União de Freguesias do Centro Histórico (à exceção de Cedofeita) é uma área de contenção ao AL e que as restantes freguesias são áreas de crescimento sustentável.