O alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto à região de Viseu passou a ser possível no âmbito de uma alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2017, publicada esta terça-feira em Diário da República.

Com esta alteração, foi conferido aos municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela o direito de integrarem o sistema multimunicipal.

Para tal, terá de haver deliberação de cada Assembleia Municipal, sob proposta da respetiva Câmara, no prazo de um ano, refere o decreto-lei n.º 82/2025, hoje publicado.

A sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A. é a responsável pela exploração e gestão desse sistema.

O decreto-lei refere que “o alargamento geográfico do sistema multimunicipal a novos municípios utilizadores pode traduzir um reforço da sustentabilidade, na medida em que representa uma resposta eficiente aos problemas decorrentes da escassez hídrica, do mesmo passo que promove a criação de redundâncias entre as diversas áreas”.

Esta é uma “resposta às ameaças decorrentes das alterações climáticas, de integrar sistemas e robustecer a capacidade de resposta do sistema, conferindo-lhe mais escala e resiliência, mas também promovendo uma adequada utilização dos recursos hídricos disponíveis numa lógica de complementaridade”.

O diploma legislativo prevê que sejam afetos ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto “a barragem de Fagilde, bem como os bens, infraestruturas hidráulicas e equipamentos associados cuja exploração, gestão e conservação são integrados na concessão”.

Também serão afetas “as infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que se revelem necessários ou úteis ao bom funcionamento do sistema”, mediante contrapartida.

Em março, quando o Conselho de Ministros aprovou a integração destes municípios no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, as opiniões dos autarcas do distrito de Viseu contactados pela agência Lusa dividiram-se.

O presidente da Câmara de Mangualde, Marco Almeida, admitiu mesmo recorrer aos tribunais, por considerar que se trata de “um negócio altamente penalizador para os consumidores”.

O autarca socialista lembrou que Mangualde sempre se manifestou contra este negócio e alertou que os municípios ficariam vinculados durante décadas “a contratos altamente penalizadores para a sua gestão e para os consumidores, traduzindo-se em aumentos significativos nas tarifas de água, que chegam a ser, no caso de Mangualde, superiores a 20%”.

O presidente do município de Oliveira de Frades, João Valério, recusou aderir de imediato ao sistema, mas admitiu a possibilidade de o fazer no futuro.

Isto porque o município “tem um sistema próprio e autónomo de abastecimento de água pública no seu território e pretende manter em exclusivo esse sistema de abastecimento, não tendo presentemente necessidade nem intenção de aderir a qualquer rede intermunicipal de abastecimento de água pública”, justificou.

Já o presidente da Câmara de Penalva do Castelo, Francisco Carvalho, informou o Governo que quer ser ressarcido pelo investimento feito em 1985 antes de aderir ao sistema das Águas do Douro e Paiva.

Os autarcas de São Pedro do Sul, Vouzela, Sátão, Nelas e Viseu manifestaram a intenção de integrar o sistema multimunicipal de abastecimento de água gerido pela Águas do Douro e Paiva.