A Câmara de Albergaria-a-Velha aprovou um voto de protesto contra a manutenção da cobrança de portagem na autoestrada A25, no troço que liga este município a Aveiro, informou esta sexta-feira a autarquia.

“A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, na reunião de 02 de janeiro, deliberou, por maioria, aprovar um voto de protesto pela não eliminação das taxas de portagem na A25, no troço que liga Albergaria-a-Velha e Aveiro”, refere uma nota camarária.

Em causa estão os três primeiros pórticos da A25, dois em Aveiro e um em Albergaria-a-Velha, que não foram abrangidos pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, que determina a eliminação de taxas de portagens nos lanços e sub-lanços de autoestradas do interior.

Segundo a mesma nota, a autarquia irá enviar de imediato o voto de protesto ao Governo com a solicitação de corrigir a referida Lei de forma a que seja aplicada a isenção do pagamento de portagens à totalidade da A25, desde a Ponte da Barra, no concelho de Ílhavo, a Vilar Formoso, no concelho de Almeida.

A Câmara de Albergaria-a-Velha diz que esta situação “discrimina os utilizadores residentes no concelho ou que por ele transitam, diferenciando dos demais troços da mesma via”.

“Desta forma, está-se perante um tratamento diferenciado que, como tal, não está a cumprir a Lei, não havendo qualquer nexo que numa autoestrada que se inicia na Ponte da Barra, no concelho de Ílhavo, e termina em Vilar Formoso, atravessando o país de nascente para poente, exista um pequeno troço para o qual o tratamento é diferenciado do restante, lesando fortemente cidadãos e empresas do concelho e da região”, refere a mesma nota.

A autarquia recorda que a A25 serve o Porto de Aveiro e as zonas industriais da região de Aveiro, servindo de eixo de entrada e saída de mercadorias entre o litoral e o interior, Portugal e Espanha, afirmando ainda não existir "uma alternativa capaz de absorver o elevado tráfego rodoviário que circula na A25 no troço em causa".

O vice-presidente da Câmara de Aveiro também já tinha criticado esta medida, adiantando que “o princípio da universalidade ficou posto em causa”.

Em declarações à SIC, Rogério Carlos referiu que os municípios de Aveiro e Albergaria “ficam prejudicados em relação a todo o resto do território”.

As portagens foram abolidas na A4 - Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 - Pinhal Interior, A22 - Algarve, A23 - Beira Interior, A24 - Interior Norte, A25 - Beiras Litoral e Alta e A28 – Minho, esta última apenas nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.

A proposta que “elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança” foi apresentada pelo PS e aprovada com os votos favoráveis dos socialistas, Chega, BE, PCP, Livre e PAN, a abstenção da IL e os votos contra do PSD e CDS-PP.

A lei foi promulgada pelo Presidente da República em julho de 2024.

De acordo com o PS, a medida tem um impacto orçamental de 157 milhões de euros.