O ministro Adjunto e da Coesão Territorial reafirmou que a alteração na lei dos solos, publicada na segunda-feira, tem como único objetivo aumentar a oferta de terrenos para construir habitação, garantindo a preservação das áreas protegidas.

“É uma mudança estrutural” para “baixar o preço das casas”, escreve Manuel Castro Almeida num artigo de opinião publicado esta sexta-feira no jornal Público, um dia depois de BE, PCP, Livre e PAN terem requerido a apreciação parlamentar do decreto-lei que flexibiliza a lei dos solos.

Os 14 deputados dos quatro partidos argumentam que o decreto-lei sobre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) é feito ao “arrepio do conhecimento científico sobre o desenvolvimento e expansão dos perímetros urbanos” e é contrário à legislação europeia em vigor em matéria ambiental.

Contrariando esta visão e, lembrando que “Portugal vive uma situação de crise habitacional séria”, Castro Almeida refere que “para aumentar o volume de construção de novas casas, para a classe média, a iniciativa do Governo vai permitir que as câmaras e assembleias municipais autorizem a construção de casas em terrenos onde até agora não estava prevista habitação”.

“O Governo não vai mexer ou alterar o Plano Diretor Municipal (PDM) de cada concelho: o que a nova lei passa a permitir é que os órgãos autárquicos o façam, se entenderem adequado e necessário”, explica o ministro, considerando que “ninguém melhor que os eleitos locais (…) para ajuizar (…) o que é melhor para as suas terras”.

“Obviamente que terão de decidir no cumprimento das leis e regulamentos em vigor”, garante.

Castro Almeida esclarece que a lei agora aprovada autoriza a reclassificação de solos numa lógica de consolidação das áreas urbanas existentes, não criando novos centros urbanos, e desde que não abranja certas categorias de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) ou da Reserva Ecológica Nacional (REN).

“É evidente que em solos com elevada aptidão agrícola ou com riscos ecológicos relevantes não será possível construir”, diz.

Castro Almeida aponta que a atual delimitação da RAN integra solos de “aptidão marginal” para agricultura ou mesmo “solos inaptos” para uso agrícola e considera que “não faz sentido manter a proibição de construir novas habitações neste tipo de solos, sem real aptidão agrícola, quando o preço das casas é tão influenciado pelo elevado custo dos terrenos urbanos”.

“Apenas será possível proceder à reclassificação destes solos desde que 70% das casas a construir sejam vendidas a preço moderado”, sublinha o ministro que antes, num enquadramento inicial a este artigo de opinião, referiu que “há poucas casas para comprar ou arrendar, e as que existem têm preços inacessíveis para a maioria das pessoas”.

Mas os partidos alegam que, ao contrário do que defende o Governo, “não há falta de terrenos urbanos em Portugal” e esse “não é um fator limitativo à edificação” que justifique a alteração à lei.

BE, PCP, Livre e PAN defendem, citando um ‘site’ da autoria dos arquitetos Aitor Varea Oro, Sílvia Jorge e Helena Roseta, que a distinção entre solos rústicos e urbanos é “essencial do ordenamento do território” e que a reclassificação do solo rústico como urbano vai traduzir-se “sistematicamente numa multiplicação de valor e tem grande impacto no mercado fundiário”.

Castro Almeida reitera que “a regra estabelecida no decreto-lei agora aprovado limita os preços máximos por metro quadrado, indexando-os à mediana nacional ou à mediana dos preços de venda em cada concelho”, dando como exemplo o preço máximo em Braga que será 1.988 euros por metro quadrado, enquanto em Santarém será 1.661 e em Évora 2.328.

“Manifestamente é uma lei anti-especulativa”, sublinha.

Rejeitando a ideia de que ainda existem solos disponíveis nas áreas urbanas existentes ou que se podem reabilitar fogos já construídos, Castro Almeida pede que esta crítica seja, diz, “confrontada com a realidade”.

“Convido a ver os preços dos terrenos atualmente disponíveis nos centros urbanos ou os custos que a reabilitação de fogos acarreta”, conclui.