Os autarcas do distrito de Bragança que se reuniram esta sexta-feira com a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais garantem que receberam indicações por parte da governante de que foram emitidas notas de liquidação de IMI relacionadas à transação das barragens.

Nesta reunião marcaram presença os presidentes da Câmara de Carrazeda de Ansiães, Torre de Moncorvo e o vereador do município de Miranda do Douro, com tutela da Obras Públicas.

Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara de Carrazeda de Ansiães disse que a governante deixou a indicação de que foram emitidas notas de liquidação em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Segundo o autarca, a liquidação corresponde ao de 2020 e subsequentes.

“Agora vamos aguardar a reação da concessionária das seis barragens [Movhera] e acompanhar todo este processo no que respeita à cobrança do IMI”, vincou João Gonçalves.

O autarca social-democrata acrescentou ainda que esta liquidação marca simbolicamente a passagem de quatro anos sobre a venda da seis barragens [Miranda, Picote, Bemposta, Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz Tua], “onde vários eventos foram acontecendo, mas há convicção de que há impostos para liquidar”.

O vereador do município de Miranda do Douro, Vítor Bernardo, garantiu que viu a nota de liquidação do IMI, referente à barragem de Miranda.

“Eu, pessoalmente, sei e sei porque a sede formal da Movhera é na barragem de Miranda, e vi o documento que foi colocado à parte do deste equipamento e sim, as liquidações terão sido efetuadas”, frisou o autarca mirandês.

Segundo Vítor Bernardo, durante a reunião que decorreu no Ministério das Finanças, em Lisboa, foram cumpridos os três despachos emitidos, anteriormente, pelo então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix.

“Quanto à não cobrança de qualquer imposto, a senhora governante, escudou-se, naturalmente, no processo em curso no Ministério Público (MP), que está a investigar um alegado crime de evasão fiscal ”, disse.

A Câmara Municipal de Miranda do Douro interpreta esta decisão da emissão das notas de liquidação em sede de IMI “como uma meia vitória, num processo que já se arrasta há quatros anos”.

“Mas a vitória final para os municípios, será quando for cobrado o Imposto de Selo, IMI, IRC e outras taxas fiscais”, destacou Vítor Bernardo.

Do lado de Torre de Moncorvo, o presidente da Câmara, José Meneses, avançou que os autarcas manifestaram o desconforto à secretária de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a não cobrança dos impostos sobre a venda das barragens, cuja receita é importante para este território.

“Caso venha a ser cumprida a nota de liquidação do IMI, só no concelho de Torre de Moncorvo, o montante a encaixar, em sede de IMI, ascende a cerca de três milhões de euros”, vincou o autarca.

Os municípios do Nordeste Transmontano com barragens colocaram esta sexta-feira as bandeiras municipais a meia haste em sinal de protesto pela falta da cobrança dos impostos resultantes da venda de seis centros eletroprodutores instalados neste território.

Aderiram ao protesto os municípios de Alfândega da Fé, Mogadouro, Miranda do Douro, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Ansiães.

Os autarcas deste cinco concelhos, em documento enviado na quinta-feira à agência Lusa, afirmaram que “a venda por 2,2 milhões de euros feitas, a coberto de fórmulas de planeamento fiscal agressivo, sem o pagamento de IRC, do Imposto do Selo e do IMT e IMI, lesou os contribuintes portugueses em mais de 400 milhões de euros”.

Em 20 de dezembro de 2024 passam quatro anos sobre o negócio em que a EDP Produção de Energia SA, vendeu por 2.200 milhões de euros seis barragens no rio Douro a um fundo liderado pela francesa Engie.

Segundo este grupo de autarquias, “o mais grave é que o negócio só se concretizou porque na véspera foi feita uma alteração cirúrgica ao artigo 60 do Estatuto dos Benefícios Fiscais”.

Os municípios subscritores deste comunicado dizem permanecer “firmes, atentos e determinados a obter a cobrança dos impostos pela venda das barragens, até porque mais de 200 milhões de euros são receita dos municípios”.