As defesas de arguidos da Operação Babel, relacionada com a alegada viciação de normas e instrução de processos de licenciamento urbanísticos em Gaia, dizem que é “ilegal” e “nula” a marcação do início do julgamento para 06 de janeiro.

Os requerimentos enviados ao Tribunal de Vila Nova de Gaia pelas defesas dos arguidos Elad Dror, fundador do grupo Fortera, e do empresário ligado ao ramo imobiliário Paulo Malafaia, aos quais a agência Lusa teve esta quinta-feira acesso, lembram que a lei “não permite que o julgamento seja designado antes de findo o prazo para a contestação, que terminará no dia 25 de dezembro” deste ano.

Num despacho judicial, divulgado na quarta-feira pela Lusa, a presidente do coletivo de juízes indica que o julgamento realizar-se-á “todas as segundas, terças e quartas-feiras (de manhã e de tarde) a partir do dia 06 de janeiro de 2025 (inclusive)”.

A defesa de Paulo Malafaia sustenta que o despacho é “intempestivo”, porque foi proferido antes de terminar o prazo para que os arguidos possam apresentar as respetivas contestações.

Considera que é “incongruente”, porque a juíza marcou o julgamento alegando “a atribuição de especial complexidade [ao processo], a natureza urgente em virtude de três arguidos se encontrarem privados da liberdade, a complexidade das matérias em discussão e o vastíssimo acervo probatório documental e pericial” já junto aos autos, o que, no entender da defesa de Malafaia, “justificariam a prorrogação ou diferimento dos prazos e não o seu encurtamento”.

Entendimento diferente teve a juíza presidente.

“Em face das razões expostas, entende este Tribunal designar, desde já, as datas de realização da audiência de julgamento, sem prejuízo, naturalmente, de os arguidos continuarem a beneficiar do prazo em curso (50 dias) para apresentação das suas contestações e sendo certo que o julgamento se prevê iniciar findo aquele prazo. Dessa forma, não se coartarão – parece-nos – quaisquer direitos de defesa dos aqui arguidos”, justifica a magistrada.

Os defensores de Paulo Malafaia e de Elad Dror sustentam que o despacho é ilegal e nulo, pedindo à juíza que marque nova data para o início do julgamento, que tem 16 arguidos, incluindo o antigo vice-presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia Patrocínio Azevedo, acusados de dezenas de crimes económicos, nomeadamentea corrupção e tráfico de influências.

“O tribunal acaba por declarar qual é a sua prioridade e que justifica a derrogação do regime legal de marcação da audiência: manter a prisão preventiva”, aponta a defesa de Malafaia.

Desde maio de 2023 que Patrocínio Azevedo e Paulo Malafaia estão em prisão preventiva, enquanto o advogado João Lopes está com obrigação de permanência na habitação com pulseira eletrónica (OPHVE).

A juíza diz ainda no despacho que, atentos os prazos máximos previstos de prisão preventiva (PP) e de OPHVE “urge imprimir celeridade processual aos autos, em ordem à conclusão do julgamento e prolação da decisão no mais curto espaço de tempo possível”.

“O Tribunal subsistiu o critério da decisão segura e justa pelo critério da decisão célere. A inversão de prioridades é radical. Já tínhamos tido uma instrução esvaziada de conteúdo e concluída em menos de metade do prazo legalmente consagrado, para manter presos os arguidos sujeitos a PP e a OPHVE. Temos agora anunciado o primado da manutenção da prisão preventiva sobre o primado da certeza, da segurança e da justiça”, acusa a defesa de Malafaia.

O empresário com ligações ao ramo imobiliário começou a ser julgado em 05 de setembro no âmbito da Operação Vórtex, com as sessões a decorrerem às quintas e sextas-feiras, de manhã e de tarde.

“Ao marcar o julgamento para todas as segunda, terças e quartas-feiras, o Tribunal entende que ao arguido pode – durante meses a fio – ser imposta deslocação diária a juízo para se defender em dois processos de elevada complexidade”, lembra a defesa de Paulo Malafaia.