O Governo autorizou a Câmara de Aveiro a urbanizar a antiga lota, mediante uma contrapartida de 6,7 milhões de euros, segundo uma resolução do conselho de ministros publicada, esta segunda-feira, em Diário da República.

A Resolução de 01 de fevereiro põe fim a vários anos de indefinição e impasse negocial para aquela área, cuja urbanização estava já prevista no Programa Polis, mas que não chegou a ser concretizada.

A Resolução determina a reversão para o domínio público do Estado do prédio denominado "antiga lota de Aveiro", com a área de 118 mil metros quadrados, registado a favor da Administração do Porto de Aveiro.

É autorizada, “por mutação dominial subjetiva”, a transferência para o domínio público do município de Aveiro da “antiga lota de Aveiro, com 118 mil metros quadrados, para “a requalificação e a regeneração daqueles territórios”.

A título de contrapartida, o município de Aveiro terá de pagar 6,7 milhões de euros de forma faseada, no máximo até 2033, correspondente a 30% da venda dos lotes, em hasta pública, até perfazer a totalidade do valor.

A transferência para a autarquia dos terrenos da antiga lota de Aveiro, junto aos canais da Ria, vai permitir à Câmara de Aveiro avançar com uma candidatura a fundos europeus para a sua requalificação.

Na justificação da decisão recorda-se que a Câmara de Aveiro realizou já um concurso público de ideias de estudo urbanístico, e submeteu uma candidatura a fundos comunitários, cuja viabilidade exige a posse do imóvel.

Desde 1998, os terrenos da antiga lota do porto de Aveiro estavam integrados na área de abrangência do Programa Polis de Aveiro, mas nunca chegou a avançar o que estava definido no Plano de Urbanização.

“O município de Aveiro identificou a prioridade de interromper o processo de abandono e degradação de toda a área da antiga lota de Aveiro, integrando-a na vivência e na gestão urbana da cidade”, salienta.

No preâmbulo da Resolução sublinha-se ainda ser necessário acautelar as infraestruturas de contenção das marés em período de praia-mar, que neste momento deixam o terreno parcialmente alagado”.

Essa tem sido, a par do “estado de abandono”, uma das principais críticas do presidente da Câmara de Aveiro, Ribau Esteves, que vinha insistindo na transferência daqueles terrenos para a Câmara.