CDS saúda veto de Marcelo do programa Mais Habitação e aguarda decisão de Bruxelas

CDS saúda veto de Marcelo do programa Mais Habitação e aguarda decisão de Bruxelas
| Política
Porto Canal / Agências

O CDS saudou o veto do Presidente da República às alterações legislativas no âmbito da habitação, considerando que violam direitos fundamentais, e afirmou esperar uma decisão da Comissão Europeia.

Em comunicado, o presidente do CDS, Nuno Melo, "saúda o veto político do Presidente da República ao pacote legislativo Mais Habit

ação, por ser preferível à promulgação", mas lamenta que Marcelo Rebelo de Sousa não tenha enviado o diploma ao Tribunal Constitucional, como o partido tinha pedido.

Para o CDS, estas alterações no âmbito da habitação violam "direitos fundamentais de proprietários e pequenos empresários".

 

"Se é verdade que o veto exprime uma discordância política do Presidente da República, não invalida que sendo o pacote legislativo agora aprovado por maioria absoluta dos deputados efetivos, na Assembleia da República, onde o PS dispõe de maioria absoluta, a promulgação a prazo fique assim assegurada", alerta Nuno Melo.

O eurodeputado indica que solicitou há seis meses a intervenção da Comissão Europeia para este pacote legislativo "não poder ser aplicado por violação de diretivas e tratados" e "deposita agora esperanças numa decisão".

No comunicado, o CDS-PP defende que o "Mais Habitação" viola "grosseiramente a proteção constitucional da iniciativa privada e do direito propriedade", considerando que "não é aceitável a pretensão do governo e do PS imporem arrendamentos compulsivos de casas alheias".

"Em democracia, um Estado não impede os cidadãos de usarem e fruírem de forma plena, desde que legal, os respetivos bens, e todas as restrições são sujeitas a indemnização. Arrendar, usar e fruir no todo, ou em parte, permanente, ou intermitentemente, dar de comodato, ou manter devolutas as habitações são decisões que só competem aos proprietários", salienta Nuno Melo.

O líder do CDS considera que "medidas desta natureza, típicas de regimes autoritários, são profundamente desproporcionais e apenas estimularão a retirada de casas do mercado de arrendamento e a degradação acelerada do património imobiliário".

O eurodeputado aponta igualmente que "os proprietários, os empresários e os privados que se dedicam ao alojamento local não podem ser o custo de oportunidade do fracasso em política de habitação do Governo", indicando que "o Estado é o maior proprietário em Portugal, mas não coloca no mercado de arrendamento o que é seu, querendo dispor do que é dos outros".

"É relevante recordar que o primeiro-ministro anunciou há 7 anos um investimento público de 1.400 milhões de euros, que garantiria a construção de 7.500 casas com rendas acessíveis, que daria resposta à carência habitacional de 30.000 famílias, mas não concretizou absolutamente nada digno de relevo", argumenta.

Nuno Melo considera ainda não ser aceitável determinar "apenas para o alojamento local um imposto extraordinário que distorce negativamente qualquer prática concorrencial normal", salientando que "o alojamento local representa 40% da oferta para o turismo, criou milhares de postos de trabalho e assegura milhões de euros de impostos".

O Presidente da República vetou o conjunto de alterações legislativas no âmbito da habitação aprovadas pela maioria absoluta do PS no parlamento, expressando sobre elas um "sereno juízo negativo", e criticou a ausência de consenso.

"Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos", assinalou Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República, disponível no site da Presidência.

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