CDS envia carta a Marcelo. Partido quer o "Mais Habitação" no Tribunal Constitucional 

CDS envia carta a Marcelo. Partido quer o "Mais Habitação" no Tribunal Constitucional 
| Política
Porto Canal

O Presidente do CDS-PP dirigiu uma carta ao Presidente da República, na qual apela ao envio do pacote "Mais Habitação" para o Tribunal Constitucional.

No texto, Nuno Melo afirma que a "proteção constitucional da iniciativa privada e do direito propriedade foram grosseiramente postas em causa" pelo pacote legislativo "Mais Habitação" que foi aprovado na Assembleia da República.

O partido afirma que as medidas "estimularão a retirada de casas do mercado de arrendamento e a degradação acelerada do património imobiliário".

Na carta, o CDS relembra ainda que "o primeiro-ministro anunciou há 7 anos um investimento público de 1400 milhões de euros, que garantiria a construção de 7500 casas com rendas acessíveis, que daria resposta à carência habitacional de 30 mil famílias" e acusa o Governo de não ter resultados relevantes nessa área.

No texto assinado por Nuno Melo, o partido acusa ainda o Governo de determinar um imposto extraordinário apenas para o alojamento local e não para outras formas de hospedagem, sublinhando que o alojamento local representa 40% da oferta para o turismo.

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