A nível nacional, os balcões da Autoridade Tributária só estão a atender por marcação. A alteração apanha muitos contribuintes de surpresa, que acabam por se dirigir ao atendimento presencial em vão. 

A norma abrange todas as repartições de Finanças do país e existe desde 2014. No entanto, só começou a ser implementada no período da pandemia.

Para a Ordem dos Advogados, consiste numa "clara violação da lei, que resulta da falta de meios e recursos humanos nos serviços, e que compete ao Ministério das Finanças solucionar”.

Já os contabilistas, avança o Jornal de Notícias, queixam-se da impossibilidade de resolver problemas através do atendimento online e da demora nas marcações.

Muitas pessoas, que desconhecem a alteração, continuam a dirigir-se aos centros de atendimento, nos quais acabam por não ser atendidas.
Por outro lado, os funcionários mostram-se satisfeitos. “No e-balcão dou 180 respostas por dia, 98% dos casos ficam resolvidos. Antes, isso era o que fazia num mês”, referiu um dos trabalhadores ao JN.

Os cidadãos devem agendar a sua marcação no Portal das Finanças, existindo a possibilidade de selecionar uma repartição. É ainda possível entrar em contacto com a Autoridade Tributária pelo e-balcão, pelo telefone ou por um chat seguro, através do Portal das Finanças.

A Autoridade Tributária reconhece que “tem vindo a privilegiar o atendimento por marcação, atenta a complexidade das matérias de caráter fiscal e que os serviços prestam atendimento presencial sem necessidade de recurso à marcação prévia, sempre que a natureza da questão a tratar pelo contribuinte seja compatível”, sublinha o mesmo jornal.

Por sua vez, a Direção-Geral de Finanças frisa que “as restrições se devem à falta de recursos humanos nos serviços”, mas o sistema continua a gerar críticas.

“Uma vez que se trata de repartições públicas, que têm horário de funcionamento com abertura e encerramento, não é admissível que não se encontre garantido o atendimento”, afirma Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados, ao Jornal de Notícias.

Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, também vê problemas, sobretudo pelo facto de não ser possível tratar as questões mais complexas através de canais digitais. Além disso, lembra que “muitos contribuintes ainda têm grandes dificuldades na utilização das ferramentas online e são estes cidadãos que mais sofrem com a mudança.”