A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) rejeitou esta segunda-feira as críticas de um grupo de reclusos do Estabelecimento Prisional (EP) de Aveiro à falta de reinserção social no sistema prisional português, afirmando haver uma “aposta forte” nesta área.

Num abaixo-assinado com 85 assinaturas, divulgado esta segunda-feira pela TSF, os reclusos do EP de Aveiro apelam à alteração da proposta de lei que prevê perdão e amnistia para jovens, a propósito da vinda do Papa a Portugal, considerando que essa alteração conduz a uma melhor "reinserção social", um aspeto que, apontam, "tem faltado" no sistema prisional português.

Questionada pela Lusa, a DGRSP respondeu que “não comenta abaixo assinados de reclusos nem propostas legislativas do Governo”, afirmando, no entanto que tem na reinserção social uma “aposta forte”.

A 31 de dezembro de 2022, segundo a DGRSP, havia 3.880 reclusos repartidos pela frequência de formação escolar (2.684) e de formação profissional (1.196), números a que se juntavam 5.287 reclusos (43,7% do total de 12.188 que se encontravam no sistema prisional) em atividades de trabalho.

“Esta aposta na reinserção é extensível à aplicação de programas, a atividades desportivas estruturadas e organizadas, bem como a atividades de caráter cultural e lúdico que são disponibilizadas nos estabelecimentos prisionais”, refere a mesma nota.

No abaixo-assinado, os reclusos consideram que a proposta do Governo para um perdão de penas e amnistia de crimes e infrações "discrimina", porque "não é extensível a qualquer cidadão, independentemente da sua idade", e pedem que o perdão seja alargado a mais tipos de delito, deixando de fora apenas crimes cometidos contra menores ou praticados por detentores de cargos públicos ou políticos.

A proposta do Governo para um perdão de penas e amnistia de crimes e infrações, a propósito da vinda do Papa a Portugal, vai na terça-feira a debate no parlamento por entre dúvidas sobre a constitucionalidade e os crimes incluídos.

O Conselho de Ministros aprovou em junho um diploma que estabelece perdão de penas e amnistia de crimes e infrações praticadas por jovens entre os 16 e 30 anos, a propósito da vinda do Papa a Portugal por ocasião da Jornada Mundial da Juventude, que se realiza na primeira semana de agosto.

O diploma determina um perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão, sendo adicionalmente fixado um regime de amnistia que compreende as contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 1.000 euros e as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou a 120 dias de pena de multa.

Vários constitucionalistas já expressaram dúvidas sobre a viabilidade do diploma. O Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) foram também chamados a pronunciar-se, mas apenas o parecer desta última entidade foi já divulgado, tendo apontado que a única justificação do Governo para incluir jovens entre 16 e 30 anos se deve ao facto de a JMJ abarcar jovens até essa idade.

A Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso já tinha alertado anteriormente que o diploma tinha “normas que estabelecem distinções que não respeitam os limites constitucionais da igualdade”, assumindo a divergência face a uma proposta que não inclua todos os reclusos.

Os crimes abrangidos suscitaram igualmente críticas, sobretudo alguma criminalidade associada ao tráfico de droga, como realçou a deputada do PSD Emília Cerqueira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A proposta de lei compreende exceções ao perdão e amnistia, não beneficiando, nomeadamente, quem tiver praticado crimes de homicídio, infanticídio, violência doméstica, maus-tratos, ofensa à integridade de física grave, mutilação genital feminina, ofensa à integridade física qualificada, casamento forçado, sequestro, contra a liberdade e autodeterminação sexual, extorsão, discriminação e incitamento ao ódio e à violência, tráfico de influência, branqueamento ou corrupção.