Os militares da GNR vão passar a receber uma percentagem do valor das multas que passarem. O anúncio foi feito pelo ministro da Administração Interna que definiu a percentagem que fica para os militares.

De acordo com um despacho assinado no dia 29 de maio, e que foi publicado em Diário da República esta sexta-feira, os militares da GNR vão receber 15% das contraordenações aduaneiras e 10% das contraordenações fiscais.

Esta medida tem efeitos retroativos a um de janeiro de 2022.

De acordo com o documento, quando o auto for levantado pela GNR, 50% da receita da coima reverte para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a outra metade é entregue à Unidade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda. Quanto à percentagem da parte que fica para o militar da GNR que passou a multa, será calculada sobre o valor que vai para a UAF.

Ao JN, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda explicou que os autos aduaneiros já davam percentagem aos autuantes, "só que passou de 25% para 15%. A novidade são os fiscais que passaram a dar 10% para o autuante dos 50% que cabe à GNR. Reporta-se a 2022 em virtude da alteração à legislação ser desse ano mas apenas foi regulamentado agora".