A associação sindical de juízes afirmou esta segunda-feira que “finalmente” foi regulamentada a lei de distribuição processual, não esquecendo que o atraso permitiu ações dilatórias nos processos, e apontou questões de operacionalidade que “suscitam dúvidas sérias” e riscos novos.

Em comunicado, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) assinalou: “Finalmente, a publicação da portaria de regulamentação das Leis 55/2021 e 56/2021, que alteraram as regras de distribuição de processos nos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, visando aumentar as garantias de transparência e fiscalização do cumprimento do princípio do ‘juiz legal’.

“Lamenta, no entanto, que a demora na regulamentação tivesse servido de pretexto para que, em vários processos pendentes, se suscitassem incidentes anómalos de recusa de juízes, com manifesta intenção dilatória, todos julgados sem fundamento pelos tribunais, mas com efeitos nefastos na tramitação célere desses processos e na perceção pública de confiança no sistema de justiça”, acrescenta a ASJP, na nota assinada pela sua direção nacional.

A portaria que regulamenta a distribuição eletrónica dos juízes pelos processos nos tribunais judiciais e tribunais administrativos e fiscais foi hoje publicada em Diário da República, mais de um ano após a sua aprovação no parlamento.

No texto da portaria 86/2023, que apenas entra em vigor daqui a 45 dias, o Governo esclarece que os trabalhos destinados à preparação da regulamentação se iniciaram “logo após a sua publicação”, tendo sido feito um levantamento das condições dos tribunais e reconhecendo-se a necessidade de “desenvolvimentos informáticos relevantes” para cumprir os novos procedimentos.

“Passa a ser necessário reunir diariamente, em todos os locais onde ocorre distribuição, um conjunto de operadores da justiça para assistir ao ato da distribuição, que até aqui dispensava, na maioria dos casos, qualquer intervenção humana, e elaborar uma ata à qual é anexado o resultado da distribuição”, pode ler-se na portaria do Ministério da Justiça.

Os “aspetos de operacionalidade e organização” são também apontados pela ASJP, que defende que estes “suscitam dúvidas sérias” e alerta que “se não forem bem resolvidos, podem criar novas dificuldades e fatores acrescidos de entorpecimento da tramitação processual no futuro próximo”.

No período que agora falta para a entrada em vigor da portaria, é essencial que as alterações nos sistemas informáticos de apoio à atividade dos tribunais sejam bem feitas e que o Ministério da Justiça consulte todas as entidades relevantes, nomeadamente as representativas dos juízes, que estão no "terreno" e melhor conhecem os problemas e as soluções. A ASJP, que até ao momento não foi consultada, manifesta essa disponibilidade e coloca-se à disposição do governo para prestar a colaboração tida por necessária”, lê-se na nota da ASJP.

Já hoje, à margem de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, admitiu que a nova regulamentação vai trazer mais burocracia e que isso terá que ser avaliado, sobretudo o impacto no funcionamento dos tribunais.

A questão da regulamentação da distribuição eletrónica foi um dos temas visados no congresso dos juízes, nos dias 16, 17 e 18, na Madeira, durante o qual o presidente da ASJP, Manuel Soares, aludiu, sem nunca mencionar diretamente, ao processo que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates, no qual já foram submetidos mais de 20 pedidos de recusa de juiz, alegando a falta de regulamentação da lei, que hoje foi publicada em Diário da República.

“Senhora Ministra, aquela lei tem de ser regulamentada imediatamente, não só porque o que lá está nos parece acertado, mas para acabar com estas situações de verdadeira chicana processual”, afirmou, então, Manuel Soares, perante a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

O tema chegou também ao último debate no parlamento, com a Iniciativa Liberal a questionar o primeiro-ministro sobre o risco de prescrição de milhares de processos pela ausência da regulamentação sobre o sorteio dos juízes.

António Costa garantiu na última quarta-feira que a portaria estava “para publicação muito em breve”.