A proposta foi feita em setembro do ano passado, mas esteve parada durante seis meses. O debate está marcado para a próxima semana, mas ainda não há previsão para entrar em vigor.

A proposta de lei relativamente ao fim de um conjunto de leis com regimes especiais adotados durante a pandemia foi aprovada pelo Conselho de Ministros em setembro de 2022, mas esta só será discutida na generalidade na Assembleia da República na próxima quinta-feira, dia 23 de março. Durante os últimos seis meses, a proposta manteve-se parada no Parlamento e ainda não é possível saber quando entrará em vigor.

Dentro do conjunto deste conjunto de leis, encontra-se o levantamento da lei que impede despejos e a lei que acaba com o regime de especialização de isenção de vistos do Tribunal de Contas (TdC).

Ana Catarina Mendes, fonte do gabinete da ministra dos Assuntos Parlamentares, explica ao PÚBLICO, as razões pelas quais a proposta do Governo só está a ser debatida agora, como o facto desta ter chegado durante o debate orçamental, a produção legislativa “intensa” que os grupos parlamentares têm sentido e o facto da conferência de líderes (fórum onde é realizado o agendamento das iniciativas debatidas em plenário) só ocorrer quinzenalmente, tendo um limite de dois agendamentos por sessão.

De acordo com o PÚBLICO, a mesma fonte sublinha ainda que existem debates de urgência que se impõem a outros, tendo sido dada prioridade às propostas de medidas de combate à inflação.

Apesar da proposta de lei ir ser debatida na próxima quinta-feira, ainda existem passos a dar para a mesma começar a ter consequências práticas.