O PCP apresentou, na Assembleia da República, um projeto de lei que defende que, 13 anos depois da introdução de portagens na autoestrada A28, o Governo deve reverter a sua concessão para o domínio público.

Em comunicado enviado às redações, os deputados comunistas autores do projeto de lei n.º 549/XV/1ª consideram que aquela medida permite a eliminação da cobrança de portagens no troço entre Angeiras, Matosinhos, e a freguesia de Darque, no concelho de Viana do Castelo.

“O Governo, na estrita defesa do interesse público, realiza durante o ano de 2023, as diligências necessárias à reversão para o Estado da concessão Costa de Prata prevista no anexo I a que se refere o artigo 2.º do decreto-Lei n.º 67- A/2010, de 14 de junho”, refere o projeto de lei do PCP.

O projeto de lei, que deu entrada no parlamento na última sexta-feira, subscrito pelos deputados Paula Santos, Bruno Dias, Alma Rivera, Alfredo Maia, Duarte Alves e, João Dias, defende que a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da autoestrada A28 deve ser a Infraestruturas de Portugal (IP).

Para os comunistas, com a reversão da concessão “não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão”.

“Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico”, sustenta o PCP.

Para o PCP, a reversão para o Estado da concessão daquela autoestrada que liga Viana do Castelo ao Porto é justificada com a atual conjuntura do país.

“Num momento marcado pelos baixos salários, aumentos especulativos de bens e serviços essenciais e perda de poder de compra pelas camadas populares, os aumentos verificados e a compensação direta às concessionárias das autoestradas cifrada em cerca de 140 milhões de euros, é inaceitável e mais inaceitável quando é a Autoridade Tributária que continua a cobrar as dívidas em benefício da concessionária”, refere o documento.

Para os comunistas, “a introdução de taxas de portagens na autoestrada do Norte Litoral (A28) constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. Decorridos todos estes anos é possível concluir que neste processo só a concessionária ganhou. O Estado, as populações e a economia regional perderam e continuam a perder”.

“É o direito à mobilidade das populações que está a ser negado e é a economia nacional que sai prejudicada para benefício exclusivo da concessionária. O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha da defesa do fim das portagens nas antigas SCUT [Sem Custos para o Utilizador] que foram impostas pelos governos PSD/CDS e PS e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça não devem ser portajadas”, sustentam.