A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou a prorrogação da transferência obrigatória de competências na ação social de janeiro para abril, pedido que deverá ser aceite pelo Governo.

Em declarações à Lusa, a propósito da aprovação dos novos termos da descentralização de competências na área da ação social pelo Conselho Diretivo da ANMP, Ana Sofia Antunes adiantou que o executivo recebeu da associação um pedido de prorrogação da transferência obrigatória das competências até ao início de abril, “que será considerada e levada a Conselho de Ministros, à qual o Governo vai certamente aderir”.

O prazo para a transferência obrigatória de competências na área da ação social estava previsto para 01 de janeiro de 2023.

Relativamente à aprovação pela ANMP dos novos termos da descentralização de competências na área da ação social, a secretária de Estado congratulou-se com o acordo, que reforça substancialmente o pacote inicialmente proposto.

“Hoje foi possível consolidar uma proposta que foi aprovada por todas as partes, à exceção do PCP, passando de um montante de 56 milhões de euros para um valor global de 91 milhões de euros, com incremento nas áreas que foram consideradas fundamentais pelos autarcas durante as negociações”, disse Ana Sofia Antunes.

Segundo a governante, a nova versão “aumenta substancialmente, não apenas o valor transferido em matéria de recursos humanos, como também veio criar uma rubrica adicional, que não existia, que respeita a uma verba destinada a despesas de funcionamento [apoio a adaptação de instalações, deslocações, entre outros]”.

“Para além destas duas vertentes, que são novas, houve ainda um reforço significativo daquela que era a rubrica dos subsídios de emergência, que aumentou de seis milhões para 12 milhões de euros a repartir pelos diferentes municípios”, acrescentou.