Descentralização na ação social aprovada com reforço de 35 milhões de euros. Prazo limite adiado para 3 de abril

Foto: Paulo Novais (Lusa)
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Porto Canal

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo chegaram, esta terça-feira, a acordo no processo de descentralização de competências para a área da Ação Social, após o Governo ter anunciado um aumento da verba anual a transferir para as autarquias de 56,1 milhões de euros para 90,8 milhões.

Reivindicação concretizada

Numa nota enviada às redações, a ANMP salientou que, com este acordo, “no próximo ano, a transferência de competências tornar-se-á universal, mas, até lá, como até agora, os municípios podem aceitar a transferência das novas competências na área da ação social, juntando-se a cerca de uma centena de municípios que já assumiram esta responsabilidade”.

Segundo a ANMP, o novo diploma da ação social “resulta das intensas negociações da associação com o Governo” e vai permitir “a transferência, para os municípios, de mais de 91 milhões de euros, o que representa mais de 35 milhões de euros a mais do que inicialmente previsto”.

Depois de acordos para a descentralização de competências para os municípios nas áreas da educação e da saúde, faltava aos municípios e ao Governo chegar a um acordo para a transferência de competências na área da ação social, apesar de vários municípios terem já aceitado desempenhar estas competências.

"Revisão total do financiamento"

De acordo com a ANMP, neste novo acordo “é feita uma revisão total do financiamento das novas competências descentralizadas na ação social, reforçando-se os montantes anuais a transferir para os municípios em todas as rubricas já existentes no anterior diploma” da ação social, e são introduzidas “regras que garantem equidade territorial, já que há um rácio que garante igual esforço e capacidade de resposta dos técnicos em cada município”.

Reforço de recursos humanos

No que diz respeito aos recursos humanos, para além de estar garantido um técnico em cada município, “estabelece-se um rácio de 100 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) por técnico e de 250 processos familiares de Atendimento de Ação Social (AAS) por técnico”. O que, segundo a ANMP, vai possibilitar um acréscimo de 382 técnicos nas autarquias ao nível da área social.

Nova data limite

Em 22 de novembro, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, afirmou que tudo estava a ser feito para que se cumpra o prazo da transferência de competências na ação social, previsto para um de janeiro. 

Contudo, agora o prazo foi prolongado para 3 de abril, avança o JN, como tinham reclamado os autarcas do PSD. O Governo, que tinha rejeitado o adiamento, cedeu neste capítulo.

De destacar que por município, o que tem a maior dotação anual é o Porto. A câmara liderada por Rui Moreira vai receber quase 2,6 milhões de euros por ano. Vila Nova de Gaia cerca ded 2,5 milhões de euros, ocupando o segundo lugar na lista. Sintra, com dois milhões de euros, é terceiro, Almada (1,9 milhões) é o quarto e Setúbal (1,8 milhões) é o quinto.

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