Lisboa, 11 nov 2021 (Lusa) -- PSD e CDS-PP manifestaram hoje contra a manutenção do regime excecional que permitiu a libertação de reclusos no âmbito da pandemia, num debate em que vários partidos criticaram o Governo por não tomar a iniciativa.

O CDS-PP agendou para hoje um debate potestativo do seu projeto que determina a revogação do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia de covid-19, tendo os deputados discutido também projetos de PSD e Chega no mesmo sentido.

O partido liderado por André Ventura propõe a elaboração de um relatório, de acesso público e universal, que detalhe o número de reclusos libertados ao abrigo desta lei, o tipo de crimes pelos quais estavam a cumprir pena e a extensão das mesmas.

Na abertura do debate, o líder parlamentar do CDS-PP defendeu que "está em causa pôr termo a um regime que, independentemente da sua intenção original, já não faz sentido", uma vez que "esta lei teve desde o seu inicio uma natureza excecional" num "período grave de pandemia, de confinamento do país e de risco muitíssimo elevado" para a saúde pública.

Agora, a "situação está relativamente controlada" e a "vacinação está praticamente terminada" nos estabelecimentos prisionais.

"Nada justifica a manutenção desta lei, e por isso ela deve ser revogada", salientou Telmo Correia, considerando que este regime excecional "contribui para o descrédito da justiça junto da generalidade dos cidadãos", porque as "pessoas acham que as penas são para cumprir", e também "serviu para resolver o problema da sobrelotação das cadeias".

O líder parlamentar do CDS-PP afirmou também que o Governo "talvez pudesse ter tomado a iniciativa" de revogar este regime, mas "como não o fez, o CDS tomou a iniciativa".

O deputado Carlos Peixoto, do PSD, considerou que esteve em causa a "libertinagem de presos" e criticou que o Governo "com o pretexto da salvaguarda da saúde pública" mascarou "o seu objetivo", de "resolver o problema da sobrelotação das cadeias".

O social-democrata referiu também a saída antes do termo da pena do antigo ministro Armando Vara e, apesar de ressalvar que "não foi nem intencional nem deliberado", apontou que "lá fora isto parece é que tresanda a arranjinho".

Depois, numa intervenção a partir do púlpito, André Coelho Lima, também do PSD, considerou que esta proposta do Governo constituiu "um veto de gaveta ao trabalho do Ministério Público e dos magistrados judiciais" e defendeu que "não faz qualquer sentido manter esta lei em vigor".

O vice-presidente social-democrata disse ainda que, desde a aprovação desta medida excecional, o Governo "absolutamente nada faz, deixa passar o tempo" e "até teve o azar os Távoras, que é a sorte dos varas", referindo-se à libertação de Armando Vara ao abrigo de "algo que já devia estar revogado desde junho".

O deputado único do Chega, André Ventura, criticou que "quase 30% da população prisional foi libertada" ao abrigo deste regime e "mais de 400" reclusos reincidiram.

"Esta é uma lei infame que estava a libertar presos quando a maioria das pessoas estava confinada em casa" e permitiu que um "ilustre socialista fosse libertado ao abrigo desta lei quando todos diziam que não era possível", criticou André Ventura.

"Podemos afirmar com muita segurança que esta lei foi um sucesso", contrapôs a deputada socialista Constança Urbano de Sousa.

A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS salientou que esta medida proposta pelo Governo impediu uma "tragédia humanitária nos estabelecimentos prisionais" de uma forma "humanista e responsável" e sem descorar a segurança dos cidadãos, uma vez que não abrangeu "pessoas que tivessem sido condenadas por crime hediondos".

António Filipe, do PCP, considerou que esta medida "foi positiva e isso ficou claramente demonstrado", mas ressalvou que "já não existem os pressupostos de excecionalidade que ditaram a aprovação".

O comunista acusou ainda o Governo de ter faltado "gravemente aos seus deveres para com esta assembleia e o país" ao não apresentar uma proposta para a cessação da vigência do regime.

Esta lei, aprovada há ano e meio, "cumpriu o seu propósito essencial, humanitário e de saúde pública", defendeu o deputado José Manuel Pureza, do BE, considerando que foi "uma medida sensata e prudente".

O PAN, por seu turno, alertou para a possibilidade do agravamento da crise pandémica, enquanto a Iniciativa Liberal acusou o Governo de "incompetência" por não ter revogado esta lei.

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