Lisboa, 27 mai 2021 (Lusa) - O antigo ministro da Administração Interna Rui Pereira considerou hoje que uma restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que não seja discutida e aprovado pela Assembleia da República configura uma "inconstitucionalidade orgânica e formal".

Rui Pereira, antigo ministro da Administração Interna de dois governos chefiados por José Sócrates, falava na conferência "A importância do SEF no Sistema de Segurança Interna", realizada em Lisboa, num painel que teve ainda intervenções de Júlio Pereira, ex-diretor nacional do SEF e ex-Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), e de Gil Areas, ex-diretor executivo da Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas).

Segundo Rui Pereira, a anunciada reforma do SEF é uma matéria de "reserva absoluta da Assembleia da República", tanto mais que a intenção do diploma governamental é o de retirar competências a esta força de segurança e transferi-las para a PSP e GNR.

O antigo ministro socialista referiu que o diploma para reformar o SEF foi aprovado em Conselho de Ministros, mas "não é fonte de direito", tratando-se "apenas de uma intenção", sublinhando que o "primado legislativo" pertence à Assembleia da República, que é o local onde se realiza o "diálogo democrático por excelência".

Pretender não levar o diploma do Governo sobre a reforma do SEF ao parlamento seria, na opinião de Rui Pereira, tornar esse "diálogo [democrático] empobrecedor" e adotar uma "dinâmica centralizada".

Rui Pereira defendeu que em matéria de segurança e justiça deve haver um "saudável conservadorismo" e não adotar "experimentalismos" de uma "forma arriscada", numa altura em que o SEF desempenha uma função crucial no combate ao tráfico de pessoas e ao auxílio à imigração ilegal, cabendo-lhe fiscalizar as fronteiras.

Quanto ao "fenómeno gravíssimo" que ocorreu com a morte do passageiro ucraniano Ihor Homeeniuk, o professor e penalista realçou que não se deve tomar este caso "pelo todo", colocando em causa toda a imagem e o papel humanista que o SEF desempenha junto dos imigrantes.

Também Júlio Pereira, ex-diretor nacional do SEF, criticou a intenção do Governo de "demolir" este serviço, considerando que isso seria "abolir uma parede mestra da segurança interna" e "esquartejar" uma força de segurança, o que, na prática, seria "fazer um recuo de quase 50 anos", levando à adoção de um esquema idêntico ao que vigorava antes do 25 de abril de 1974.

Júlio Pereira questionou também o momento escolhido para o executivo avançar na reforma do SEF, pois, disse, quando a pandemia passar Portugal vai sofrer "uma pressão enorme em termos de migratórios", que levanta também sérios problemas em matéria de segurança interna, nomeadamente nas fronteiras.

"Não estamos em tempos de experimentalismos", reiterou Júlio Pereira, num painel em que interveio ainda Gil Areas, ex-diretor executivo da FRONTEX, que realçou a importância do SEF e da sua eficácia operativa na fiscalização das fronteiras e no combate ao terrorismo e outras formas de criminalidade.

O painel da conferência foi moderado por Joana Petiz, subdiretora do Diário de Notícias.

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