Vila Nova de Gaia, 06 mai (Lusa) - Os deputados da Assembleia Municipal de Gaia foram esta noite unânimes na ideia de que a autarquia "não tem vocação" técnica nem possibilidades financeiras de assegurar a gestão e conservação da ponte do Infante, contestando a decisão do Governo.

De acordo com o presidente da Câmara de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, a gestão e conservação da ponte do Infante teria um custo para a autarquia de "cerca de 300 mil euros por ano e acima de um milhão de euros de três em três anos".

Esta explicação foi dada por Vítor Rodrigues em sessão de Assembleia Municipal (AM) esta noite quando os deputados discutiam uma deliberação feita pela Câmara, a 07 de abril, de "impugnar judicialmente a decisão do Governo de atribuir aos Municípios de Gaia e do Porto a responsabilidade de gestão e conservação da ponte do Infante".

Em causa está um parecer publicado em Diário da República no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que a responsabilidade pelo "troço de rodovia" existente na travessia nessa ponte "recai" sobre aqueles municípios.

Esse parecer foi "homologado" pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações que considerou que "o troço de rodovia existente nessa ponte tem natureza de estrada municipal, integrando-se no domínio público de cada um dos municípios".

A Câmara de Gaia anunciou que vai apresentar uma providência cautelar contra esta decisão e hoje esta ideia foi reiterada por todos os partidos com representação na AM, o que levou Vítor Rodrigues a considerar estarem reunidas condições para avançar com a ação judicial "em princípio já esta semana".

"É um ato de autoritarismo atroz aproveitar o parecer da PGR que não vale de nada para se livrar das consequências de uma auditoria feita à Estradas de Portugal", defendeu o presidente da Câmara.

Vítor Rodrigues acusou, aliás, o Governo de estar a tentar "resolver retrospetivamente o abandono da ponte do Infante" indicando o período entre 2008 e 2014.

O autarca esclareceu, a propósito de uma pergunta da bancada do PSD, que Gaia vai avançar "sozinha" com esta providência cautelar "apesar de estar articulada com o Porto desde o início do processo".

"Temos pontos de partida diferentes, mas pontos de chegada iguais: a certeza de que não podemos assumir responsabilidades nesta obra de arte primeiro por razões técnicas e depois por razões financeiras".

O autarca vincou que acresce a estes argumentos que o "governo queira que sejam as Câmaras a assumir responsabilidades que, no limite, são criminais e civis".

Outro dos temas que marcaram a sessão desta noite prendeu-se com a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF).

O Governo aprovou no final de janeiro o processo de privatização da sub-holding do grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos, a EGF, tendo enviado a 14 de abril uma carta à Câmara de Gaia, na qual pede que esta se pronuncie, até 14 de maio, sobre a opção de venda das suas 160 mil ações, a 15,868 euros cada, num total de cerca de 2,53 milhões de euros.

Esta noite Vítor Rodrigues avançou que a autarquia de Gaia não quer vender a sua participação e adjetivou de "ilegítima" e "ilegal" a forma como o Governo alterou "unilateralmente" o contrato em vigor.

"Se perguntarem se os dois milhões fariam jeito a Gaia? Sim. Mas este processo poderá ter implicações para os munícipes, em termos de tarifário, que não são favoráveis", concluiu o autarca.

A posição da autarquia sobre a EGF também colheu a unanimidade da AM.

PYT (LIL/JF/ACG/FZG) // JCS

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