Lisboa, 24 abr (Lisboa) - A Comissão Europeia reafirmou hoje que o Governo vai encerrar metade das repartições locais de finanças até maio e que a lista dos serviços a fechar vai ser publicada na 12.ª avaliação regular ao programa de resgate.

"O plano para fechar 50% das repartições locais de finanças vai ser anunciado na 12.ª avaliação. As autoridades [portuguesas] estão comprometidas em identificar e em publicar, por ocasião da 12.ª avaliação, a lista as repartições locais de finanças que vão ser encerradas no final de maio", escreve a Comissão Europeia no relatório da 11.ª revisão ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), hoje divulgado.

O encerramento das repartições locais de finanças gerou já críticas por parte de vários autarcas e responsáveis do poder local, tendo o presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), Manuel Machado, afirmado que o eventual encerramento de metade das repartições de finanças do país seria uma medida "precipitada e perigosa".

O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, afirmou na terça-feira que as referências ao encerramento de 50% das repartições de Finanças não são vinculativas e que tudo está ainda em discussão.

O encerramento destes serviços, refere a Comissão, "faz parte da reforma da administração fiscal desde o início do programa, mas sofreu vários atrasos".

Outra medida prevista é o reforço do número de inspetores da administração fiscal em "pelo menos 30% do pessoal total", segundo o documento da Comissão Europeia, que refere que "o processo de recrutamento está em curso e que o [número] limite deve ser alcançado antes da 12.ª avaliação".

O Orçamento do Estado para 2014 previa já a contratação de 1.000 novos inspetores tributários pela Administração Tributária (AT), uma medida que deveria ter tido efeitos práticos a partir de 01 de janeiro de 2014.

ND // VC

Lusa/fim