Porto, 24 mar (Lusa) -- O vereador da CDU na Câmara do Porto quer que a autarquia peça ao Governo uma alteração legislativa para "introduzir maior justiça social no cálculo da renda apoiada", revela uma proposta a que a Lusa teve acesso.

A recomendação de Pedro Carvalho, que vai ser apresentada ao executivo na reunião pública de terça-feira, sugere que essa equidade social deve ser aplicada "na definição dos rendimentos a considerar, na sua capitação e na consideração do impacto de despesas do agregado", nomeadamente "as da saúde".

No documento, a CDU destaca que "cerca de um quinto da população do Porto vive em habitações sociais, que muitos deles se encontram desempregados e outros têm como única fonte de rendimento o Rendimento Social de Inserção (RSI), num contexto em que este tem vindo a sofrer reduções significativas nos valores da prestação".

"O decreto-lei nº 166/93, de 7 de maio, carece de alteração, como forma de introduzir elementos de maior justiça social no cálculo da renda apoiada", defende o vereador comunista.

Na proposta, Pedro Carvalho pretende, por isso, que a Câmara aprove "apelar junto do Governo para que se proceda a alteração do decreto-lei".

Para a CDU, "a justificação dessa alteração ainda é mais relevante tendo em conta o contexto de crise económica e social que o país atravessa, onde o desemprego é um flagelo social e ocorreram reduções significativas do rendimento disponível das famílias".

Os comunistas referem-se a "cortes salariais, aumento dos preços de bens e serviços essenciais, aumento da carga fiscal" e à "redução das prestações sociais contributivas e não contributivas, que irão prosseguir em 2014".

A Assembleia Municipal do Porto aprovou a 18 de fevereiro uma proposta da CDU contra o "brutal aumento" das rendas de habitação social do Estado e pela sua atualização faseada e só após obras de requalificação.

A CDU recordou, então, que o Estado possui "136 bairros e mais de 12.500 fogos a nível nacional", acrescentando que oito desses bairros e 1.362 fogos estão no Porto.

Esse parque habitacional é gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IRHU), que pretendia efetuar "um aumento das rendas na ordem dos 150%, passando as rendas em termos médios dos 27,5 euros mensais para 67 euros", acrescentou a CDU.

A 17 de fevereiro, o IHRU explicou em comunicado que a atualização das rendas nos bairros do Porto seria "faseada em três anos", e que, em 238 das 1.262 habitações em causa, correspondia a uma descida de valores.

"A renda mais elevada será de 347,59 euros e há 77 famílias com rendas inferiores a cinco euros", esclareceu o IHRU, a propósito da aplicação do regime de renda apoiada às 1.490 habitações que são da sua propriedade no Porto.

Na reunião de terça-feira, a CDU vai ainda propor à autarquia que atribua o nome do escritor José Saramago a uma rua do Porto, retomando uma ideia chumbada pela anterior maioria camarária, em 2010.

Outra das recomendações do vereador comunista Pedro Carvalho pede à Câmara que "tome as diligências necessárias para garantir que as instalações onde funcionava o 'Abrigo dos Pequeninos' sejam reativadas e colocadas ao serviço da população, mantendo uma valência social e de serviço público".

A CDU recorda que, "cerca de meio ano depois" do encerramento do equipamento social que funcionava "numa das áreas mais carenciadas da cidade do Porto, as Fontainhas, o edifício está ao abandono total e coloca em risco a segurança de toda esta área".

"Trata-se de um edifício de grande valor e património da Câmara, com uma localização privilegiada e de enorme centralidade, sendo urgente encontrar uma finalidade social que seja uma mais-valia para os portuenses, dando continuidade à função social que este edifício desempenhou durante várias gerações", reclama a CDU.

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