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OE2020: Valor superior a 300ME para financiar competências das autarquias - Governo

| Política
Porto Canal com Lusa

Lisboa, 17 jan 2020 (Lusa) -- A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública disse hoje que em 2020 será transferido um "valor superior a 300 milhões de euros" para financiar as competências descentralizadas para as autarquias, importância que será reforçada.

Alexandra Leitão falava na Assembleia da República no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, numa audição conjunta das comissões do Orçamento e Finanças e de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

"Em 2020, será transferido um valor superior a 300 milhões de euros para financiar as competências da administração direta e indireta do Estado que já tenham sido assumidas pela administração local nas áreas da educação, da saúde e da cultura", disse Alexandra Leitão.

De acordo com a ministra, este valor "será reforçado à medida que estas novas competências sejam aceites pelos municípios".

Alexandra Leitão lembrou que as verbas no âmbito da transferência de competências para os municípios vão ser realizadas através do Fundo de Financiamento da Descentralização, gerido pela Direção-Geral das Autarquias Locais.

A ministra salientou também que a proposta de Orçamento do Estado "volta a reforçar as transferências [globais] para as autarquias, sendo que em 2020 o valor é reforçado em 278 milhões", o que corresponde a um aumento de cerca de 10% face a 2019.

"Será o crescimento mais expressivo destas transferências desde sempre", afirmou.

A contribuir para este reforço, está, de acordo com Alexandra Leitão, "um aumento de 7% da participação dos municípios no IRS (mais 34 milhões de euros), a variação de 7,5% nas transferências para as freguesias (mais 16 milhões de euros), além do reforço de 3,6 milhões de euros do Fundo de Emergência Municipal e do aumento de 3% na verba para remuneração dos presidentes de junta de freguesia".

Alexandra Leitão acrescentou também que, pela primeira vez, este ano, as câmaras municipais vão poder utilizar "os saldos de gerência da execução orçamental (saldos acumulados) do ano anterior logo no início de cada ano, o que lhes permite iniciar projetos de investimento mais cedo".

A proposta de Orçamento, de acordo com a ministra, inclui ainda a possibilidade de os empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em programas de arrendamento urbano e em soluções habitacionais "não serem considerados para o limite de endividamento do município previsto no regime financeiro das autarquias locais".

RCP/DF // MLS

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