Lamego, Viseu, 06 dez 2019 (Lusa) -- O Supremo Tribunal Administrativo condenou o município de Lamego ao pagamento de mais de 900 mil euros, na sequência da celebração de um contrato relativo à empreitada de construção do Centro Multiúsos, anunciou a autarquia.

Em comunicado, a autarquia refere que se tratou de "um contrato de 'factoring', no âmbito da empreitada de construção do Centro Multiúsos de Lamego", celebrado com a sociedade Lamego Renova SA, em 2008.

Segundo o presidente da Câmara de Lamego, Ângelo Moura (PS), esta decisão "aprofunda ainda mais as dificuldades financeiras sentidas por esta autarquia e torna mais difícil a concretização de importantes investimentos no concelho" que já se encontravam calendarizados.

"É mais uma catástrofe e constitui um incontornável obstáculo para continuarmos o caminho que nos conduza a uma câmara de boas contas, responsável e de confiança", lamenta o autarca, que foi eleito em 2017, citado na nota.

Ângelo Moura sucedeu a Francisco Lopes, que tinha sido eleito pelo PSD/CDS-PP e esteve à frente dos destinos do concelho durante 12 anos.

Segundo o comunicado, em 01 de fevereiro de 2008, a sociedade Irmãos Cavaco, SA, que integrou o consórcio construtor do Centro Multiúsos, "celebrou um contrato de 'factoring', mediante o qual cedeu créditos sobre a empresa dona da obra (a sociedade Lamego Renova SA), no valor de 624.783,54 euros, proveniente da realização de uma empreitada que teve por objeto a construção daquele equipamento".

A Lamego Renova "não procedeu ao pagamento do crédito cedido, na data do seu vencimento, embora tal lhe tenha sido solicitado" e em várias comunicações enviadas ao município assumiu o "compromisso irrevogável" de efetuar a sua liquidação, "o que nunca veio a ocorrer", acrescenta.

Ângelo Moura considera que "a responsabilidade por tais decisões terá de ser apurada em sede judicial competente".

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