O presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, defendeu esta segunda-feira que, apesar das salas de consumo assistido auxiliarem a "inibir o consumo" de estupefacientes na via pública, é necessário "criminalizar" quem o faz.

Numa sessão da Assembleia Municipal do Porto exclusivamente dedicada ao tráfico de estupefacientes na cidade, o presidente da autarquia afirmou que o consumo de estupefacientes na via pública, dando como exemplo o caso da escola das Condominhas, em Lordelo do Ouro, devia ser proibido.

"A polícia entende que não chega a contraordenação. É preciso criminalizar, ninguém é preso por uma contraordenação", afirmou Rui Moreira, realçando que "hoje o consumo [de droga] está em todos os lados".

O presidente da autarquia defendeu ainda que a atual legislação "não protege, pura e simplesmente, a esmagadora maioria da população", dando como exemplo as pessoas que, nas zonas mais problemáticas do Porto, "não conseguem ir à janela porque são ameaçadas".

"A situação do tráfico é uma situação que tem sido consentida em Portugal, não apenas no Porto. Aquilo que nós vimos aqui propor é que chegou o momento de dizer 'isto não é possível'. E não é possível por uma razão, porque aquilo que aconteceu foi uma descriminalização e aquilo que tem sido entendido é uma despenalização ou quiçá, uma legalização", salientou.

Durante a sessão extraordinária, os deputados municipais da CDU não pouparam críticas ao desmantelamento do bairro do Aleixo, empreitada que consideraram ter originado a "disseminação do tráfico e consumos de droga" para outros bairros sociais da cidade.

"Todo este processo do bairro do Aleixo foi mal conduzido e maltratado", acusou a deputada Joana Rodrigues, adiantando que é "necessário um combate ao clima de insegurança que se vive" na cidade.

Também a deputada do BE Susana Constante Pereira salientou a "deslocação e convivência em novos territórios" da cidade com o tráfico e consumo de droga, lembrando que esta questão tem "colocado as pessoas em situação de insegurança e gerado uma intensificação do alarme social".

Por sua vez, a presidente da União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, Sofia Maia, salientou que o tráfico e consumo de droga "tomaram conta da via publica", não só dos bairros sociais.

"Não há liberdade de circular na via pública, é necessário que haja segurança. Há anos que andamos a refletir (...) Só porque agora [o problema] está à vista de todos? É por isso que eu pergunto, onde é que andaram?", questionou a responsável, que não poupou agradecimentos à atuação da autarquia e da Domus Social na resolução do bairro do Aleixo.

Na sessão, foram vários os deputados que salientaram a importância de implementar "com brevidade" as salas de consumo assistido na cidade como uma "política estratégica" do município para minimizar o consumo na via pública e prevenir questões relacionadas com a saúde dos toxicodependentes.

Questão que levou Rui Moreira a admitir estar "um pouco cansado de ouvir falar apenas na dignidade do consumidor", salientando que a dignidade do consumidor "diminui o direito à liberdade" de quem vive "a portas meias com a face visível do consumo".

"Falam muito de Constituição, estão sempre com a Constituição na boca, mas a verdade é que na Constituição está lá o direito à liberdade e à segurança. Esta é uma matéria que é preciso ter em atenção porque os outros também têm direitos", frisou.