Vila Nova de Gaia, Porto, 25 set 2019 (Lusa) - O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu a providência cautelar interposta pela Câmara de Gaia a pedir a suspensão da publicação que determina a Zona Especial de Proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto.

Em resposta à Lusa, a autarquia de Vila Nova de Gaia confirmou hoje que foi notificada da decisão, estando a estudar a mesma.

"Tencionamos tudo fazer para garantir o processo de classificação como Património da Humanidade e não como zona tampão. Foi essa a decisão da Assembleia da República, não foi essa a sequência dada", afirmou hoje o presidente do município, Eduardo Vítor Rodrigues.

Em causa está um aviso publicado em Diário da República (DR) a 20 de dezembro do ano passado, o qual determina que a ZEP do Centro Histórico do Porto abrange 90 hectares que incluem a ponte Luiz I e a Serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, mas a Câmara liderada pelo socialista Eduardo Vítor Rodrigues quer que seja mais abrangente.

Na providência cautelar contra o Ministério da Cultura, a que a Lusa teve acesso em maio, lê-se que a autarquia quer a suspensão por considerar que o aviso "substancia ato lesivo de eficácia externa", queixando-se também de não ter sido notificada sobre a decisão final desse procedimento administrativo.

"A publicação da pretensa ZEP pelo referido aviso substância um ato necessária e declaradamente inválido", está escrito no documento da Câmara de Gaia que deu entrada no Tribunal Fiscal e Administrativo (TAF) do Porto.

Na altura, contactado pela Lusa, Eduardo Vítor Rodrigues explicou que a decisão do Ministério da Cultura, referindo-se ao aviso publicado em DR, "contraria em absoluto aquilo que foi o parecer da autarquia e a deliberação da Assembleia da República", lembrando que uma posição semelhante tinha sido impugnada no mandato do seu antecessor, o social-democrata Luís Filipe Menezes.

"O Ministério da Cultura, de forma unilateral, determinou a ZEP, limitando-a, em Gaia, à Ponte [D. Luiz] e à Serra [do Pilar]. Foi uma surpresa, porque contraria o parecer da Câmara. Há muito tempo que venho defendendo que as caves do vinho do Porto devem ser incluídas no Património da Humanidade, são um património único no mundo. O meu receio é que, com a definição da ZEP, o país tenha posto um ponto final na classificação e se tenha precipitado", disse o autarca.

Eduardo Vítor Rodrigues aproveitou para "deixar claro" que é a favor da ZEP e que "está disponível para a homologar", mas acusou o Ministério da Cultura de "rasgar a deliberação da Assembleia da República ou só a cumprir em metade".

O autarca referia-se a uma recomendação ao Governo, aprovada por maioria em março de 2018, para que fosse criada a ZEP do Centro Histórico do Porto.

"O meu papel é defender o Património Mundial da Humanidade e tanto o estou a fazer que o quero ampliar. Não posso aceitar que o Ministério avance com uma solução lesiva dos interesses do município. No limite, o [Hotel] Yeatman pode estar a violar as normas da ZEP do Centro Histórico, porque é um edifício novo. Não faltam argumentos para demolir o hotel. É absurdo. Tem de haver diálogo entre as partes", concluiu Eduardo Vítor Rodrigues.

À data, a Lusa contactou ainda o Ministério da Cultura que apontou que o aviso publicado em DR serviu para publicitar as plantas da zona tampão que corresponde à ZEP, dando "cumprimento à lei e garantindo o integral respeito pelo estatuto de Património Mundial do Centro Histórico do Porto, que urge salvaguardar".

"Este aviso veio ainda dar cumprimento à recomendação que a Assembleia da República efetuou ao Governo, no sentido de delimitar a ZEP do Centro Histórico do Porto. Em síntese, a decisão do Ministério da Cultura decorre de uma imposição legal em prol da proteção da classificação do Centro Histórico do Porto enquanto Património da Humanidade", apontava o gabinete da ministra Graça Fonseca.

VSYM (PFT)// JAP

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