Lisboa, 20 jul 2019 (Lusa) -- O PS quer que o tempo médio das decisões processuais na área da Justiça seja divulgado aos cidadãos de dois em dois anos, comprometendo-se ainda com audições parlamentares dos ministros no quadro do debate sobre o programa de Governo.

Estes são duas medidas incluídas no capítulo da Boa Governação do programa eleitoral do PS, que é hoje apresentado e aprovado na Convenção Nacional do partido, em Lisboa, e já está disponível no 'site' do partido, em www.ps.pt .

Na área da Justiça, o PS quer "assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal".

Os socialistas pretendem ainda garantir que, nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (como regulação do poder paternal ou heranças), o sistema de justiça assegure respostas "muito rápidas, a custos reduzidos", nomeadamente através dos julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios.

Reforçar "significativamente", até ao final da legislatura, o número de julgados de paz, "em parceria com autarquias, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas", alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, como a regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança, é outro dos compromissos.

Na área da melhoria da qualidade da democracia, o PS pretende instituir a prática, no quadro do debate sobre o Programa do Governo, de "os ministros apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões parlamentares respetivas".

O PS compromete-se a "consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade" e a lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um Comissariado Nacional, dirigido sobretudo às escolas e camadas mais jovens.

Instituir o dia nacional da cidadania, em que, entre outras atividades, todos os representantes do poder político se envolvem em atividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos é outra das propostas.

Os socialistas prometem ainda alargar a avaliação prévia de impacto legislativo, para quantificar não só os encargos da legislação aprovada pelo Governo sobre as empresas e os cidadãos, mas também os impactos sobre a própria Administração Pública e os benefícios gerados, aumentando os conteúdos disponibilizados gratuitamente no portal do Diário da República Eletrónico.

O PS compromete-se também a prosseguir a política de contenção legislativa e de revogação de decretos-leis antigos e acelerar o processo de conclusão de tratados internacionais.

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