Vinhais, 13 jun (Lusa) -- A Câmara de Vinhais, no distrito de Bragança, anunciou hoje que vai pagar o subsídio de férias a todos os trabalhadores da autarquia em junho.

O município liderado pelo socialista Américo Pereira alega que está "a dar cumprimento à lei que diz que o subsídio de férias é abonado com o vencimento do mês de junho".

A autarquia transmontana acrescenta, numa nota enviada às redações, que "só não haverá lugar a pagamento se entretanto sair algum diploma ou decisão judicial que não o permita".

No Conselho de Ministro da semana passada, o Governo deliberou que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há "meios necessários e suficientes" para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas".

No caso das autarquias locais, o executivo já tinha referido anteriormente, numa informação enviada à Lusa, que têm autonomia própria para procederem ao pagamento dos subsídios de férias aos seus funcionários quando entenderem.

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