A Câmara de Lamego recorreu da decisão do Tribunal de Contas (TdC) de recusar o visto ao acordo de colaboração de transporte público rodoviário de passageiros que celebrou com a Transdev Interior S.A., em setembro de 2018.

No acórdão do TdC, a que a agência Lusa teve acesso, pode ler-se que o acordo “tem como objetivo único a atribuição de uma compensação financeira à Transdev Interior, S.A.”, referente à exploração de carreiras de serviço público, entre 01 de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2019, ficando o município obrigado a pagar 509.998 euros (mais IVA).

O presidente da autarquia, Ângelo Moura, explicou à Lusa que “as deslocações das populações das diferentes freguesias para o centro da cidade têm de ser asseguradas por transportes públicos” e que foram “definidas algumas linhas para esse transporte, nomeadamente aquelas onde a empresa não fornece serviço diário de carreira”.

Segundo o autarca, “esses circuitos são essencialmente para prestar um serviço às populações e não têm contrapartida financeira que justifique a sua existência do ponto de vista da empresa”.

Nestes casos, a lei “permite que seja atribuída uma compensação financeira para as empresas transportadoras que prestem este serviço”, afirmou.

Ângelo Moura disse ainda que, “nessas carreiras, são transportados também os alunos que vão para as escolas”, através da requisição dos passes escolares.

O autarca referiu que não está em causa a legalidade do contrato com a Transdev, mas sim a forma como foi feito o cálculo do valor da compensação financeira.

No acórdão, está escrito que a compensação financeira atribuída à Transdev é “sustentada em argumentos genéricos e não quantificados”.

“De acordo com os elementos constantes do processo, se constata que foi a própria Transdev Interior S.A. a concretizar quantitativamente a compensação financeira pretendida, procedendo-se, assim, de forma diametralmente oposta à que seria legítima”, refere o documento.

O TdC sublinha que “a atribuição de compensação financeira ao operador de transportes não pode ter por fundamento a necessidade de garantir ou favorecer a sustentabilidade do ‘serviço’, isto é, da atividade comercial da Transdev Interior S.A., mas sim ‘compensar financeiramente’ as obrigações de serviço público que lhe tenham sido impostas, de forma expressa e detalhada, por referência a elementos específicos, objetivos e quantificáveis pelo município de Lamego”.

Ângelo Moura explicou à Lusa que “a questão de difícil resolução” é que o Tribunal de Contas entende que essa compensação deve ser fixada através das regras do mercado e da concorrência.

Mas, segundo o autarca, “esse transporte é feito por uma empresa que, na prática, atua em regime de monopólio, porque só ela é que tem autorização para fazer a exploração dessas linhas”.

“Portanto, o município calculou esse montante pela forma como tem calculado nos últimos anos, em função dos custos reais da exploração”, justificou.

Ângelo Moura esclareceu que foi o município que definiu os 509.998 euros de compensação, mas que, “para atender à definição desse valor, teve que levar em linha de conta os custos dessa exploração”.

“A única empresa que neste momento faz esse tipo de serviço e que tem autorização para fazer é a Transdev. A forma de obtermos este cálculo é através dos custos de mercado. E no mercado, neste momento, só está a Transdev”, reiterou.

Neste âmbito, o município recorreu da decisão, procurando “explicar a sua posição e fundamentá-la do ponto de vista legal, para que o tribunal reaprecie”.

O autarca disse que, apesar de os únicos números que tem para apreciar são os da Transdev, o município “teve o cuidado de, considerando as regras de mercado em termos nacionais e até internacionais, vendo o custo médio por quilómetro e os custos médios de operacionalização das diferentes operadoras em outros territórios, estabelecer uma comparação e encontrar um valor considerado equitativo e equilibrado”.

No concelho, os transportes estão a decorrer mediante a requisição dos passes escolares.

“Ainda não realizámos despesa, ainda não efetuámos quaisquer pagamentos, porque isso depende do visto do Tribunal de Contas”, acrescentou.