Porto, 11 fev (Lusa) -- O presidente da Câmara do Porto revelou hoje entender que o Governo "tem de ratificar" o acordo com os sindicatos com vista à aplicação das 35 horas de trabalho, pelo que até lá se mantêm as 40 horas.

"Estamos a aplicar as 40 horas. O nosso entendimento é que este acordo prevê a possibilidade de passar para as 35 horas, caso o Governo o venha a ratificar", resumiu Rui Moreira, em declarações aos jornalistas após a assinatura do Acordo Coletivo de Entidade de Emprego Público (ACEEP).

O Ministério das Finanças anunciou na segunda-feira ter pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre a intervenção do Governo nos ACEEP das autarquias, revelando que não os irá homologar até que aquela entidade se pronuncie.

No discurso que se seguiu à assinatura do ACEEP, Rui Moreira não mencionou a decisão do Governo, frisando que resta "aguardar a publicação [do acordo] em Diário da República".

Até lá, e enquanto o Governo não der luz verde ao entendimento da Câmara do Porto com seis estruturas sindicais da administração pública, "mantém-se a situação atual", esclareceu o autarca nas declarações aos jornalistas.

"Após a assinatura do presente acordo, o mesmo será enviado ao membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da administração pública, para a assinatura do clausulado final que legitima a presente alteração (diminuição) da duração diária/semanal de trabalho", afirmou.

O autarca salientou que "por forma do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o município tem legitimidade para, conjuntamente e em articulação com o membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da administração pública, celebrar o presente acordo após negociar e firmar esse acordo com as estruturas sindicais coletivas".

Questionado sobre o pedido de parecer à PGR, Moreira diz que a autarquia cumpriu a sua "obrigação" e recusou o papel de comentador.

"A cada nível do poder, a cada nível da administração, tomam-se as atitudes que se podem tomar. Sabíamos que tínhamos de fazer isto, entendíamos que esta era a melhor situação para a cidade, para a Câmara do Porto e para os trabalhadores. A partir daí não me peçam para fazer análises políticas, porque esse tempo já passou", vincou.

"Fizemos aquilo que devíamos fazer, essa é a questão fundamental. Não me cabe comentar ou fazer previsões sobre qual vai ser o desfecho", defendeu.

A Câmara do Porto assinou o ACEEP com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (SNBP), Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte (STFPSN) e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

Nobre dos Santos, secretário-geral da FESAP, considerou o Governo "tenta-se esquivar num parecer da PGR" para "não sair derrotado".

"Acho que o governo vai sair mal desta situação. Não devia sequer levantar o problema na PGR, que não tem outra coisa a fazer senão remeter-se para a legalidade das leis existentes", afirmou, divulgando que o ACEEP já foi assinado por "mais de uma centena de autarquias".

O presidente do STAL, Francisco Brás, considerou "desonesto" que, relativamente a esta matéria, o Governo entenda que deve "vigiar os autarcas".

"É até uma provocação a gente que foi eleita", notou.

Maria Helena Rodrigues, presidente do STE, considerou que o acordo constitui um "reforço da autonomia do poder local", sustentando que a publicação em Diário da República se limita a "cumprir a lei".

ACG.

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