Sever do Vouga, 06 fev (Lusa) - O presidente da Câmara de Sever do Vouga, António Coutinho, lamentou hoje que a união entre os 47 municípios que tinham tribunais a encerrar tivesse sido contornada por autarcas que andaram "a negociar" com a ministra.

"A união faz a força e houve alguma gente que saiu da união. Hoje fiquei com mais tristeza ainda quando vi que alguns tinham saltado fora da programação inicial porque andaram a pescar à linha. É ainda mais revoltante que esses, que negociaram aparte, foram compensados e acabaram por ter benesses do Ministério da Justiça e saltar da lista inicial", disse à Lusa.

Segundo António Coutinho, os 47 municípios que inicialmente se previa perderem tribunais, decidiram concertar posições, no seio da Associação Nacional de Municípios (ANMP), nomeadamente solicitarem uma audiência conjunta à ministra da Justiça.

"A dada altura fomos confrontados com uma situação que não tinha sido acertada assim. Tivemos uma última reunião na ANMP em novembro, em que o que tinha ficado acordado era tentar ter uma audiência com a ministra da Justiça os 47 que estavam na lista, mas alguns foram particularmente tentar dar a volta e, pelo menos dois, conseguiram-no. Acho isto grave, até pela diferença de tratamento dada pelo Ministério da Justiça", comentou.

António Coutinho relata que, depois de tal acontecer, a ANMP comunicou que a ministra não estava disposta a receber os 47 municípios em conjunto e que, então sim, pediu também para ser recebido, mas "nunca tivemos resposta nenhuma".

O presidente da Câmara de Sever do Vouga entende também que a Associação Nacional de Municípios deveria ter tido uma posição mais vigorosa: "a ANMP poderia ter feito mais e considerar que 47 municípios já é um número razoável e significativo de descontentamento. Devia ter pressionado mais o governo".

Conhecida a decisão do governo quanto aos tribunais a encerrar, António Coutinho defende que "deve ser a Associação Nacional de Municípios a interpor uma ação conjunta com os vários municípios afetados" e a liderar a contestação ao encerramento.

Tal não significa que o autarca se disponha a "cruzar os braços", garantindo "fazer tudo o que for ainda possível para travar a decisão" de encerrar o Tribunal de Sever do Vouga.

"Sever do Vouga tem uma situação que nunca foi entendida: não é um tribunal como os outros que vão ser extintos. Foi integrado na comarca piloto do Baixo Vouga, que esvaziou parte dos processos que aqui havia, enquanto os outros tribunais não. Se Sever continuasse até agora separado da Comarca do Baixo Vouga tínhamos muito mais processos do que muitos dos que não foram extintos. Além do mais, nunca nos avaliaram no seio da Comarca do Baixo Vouga, de cuja experiência não há ainda sequer um relatório. Limitaram-se a observar o número de processos", conclui.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a que a agência Lusa teve acesso, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

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