A Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP) alertou esta terça-feira, no parlamento, para a necessidade de existir fiscalização das condições dos prédios em arrendamento, por se verificarem situações de espaços arrendados sem condições de habitabilidade.

“Os senhorios nos contratos existentes não zelam pela conservação do espaço arrendado, nos novos contratos ninguém fiscaliza o estado de conservação”, declarou a jurista da AICNP Laurinda Ribeiro, indicando que “todos os dias” chegam à associação casos de arrendamento de espaços sem condições de habitabilidade.

No âmbito de uma audição parlamento no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, a representante da AICNP referiu que as situações de arrendamentos em prédios que não asseguram uma habitação condigna são comunicadas às câmaras municipais, mas cujo parecer não é vinculativo, pelo que “não há registo de um único processo resolvido”.

De acordo com Laurinda Ribeiro, o mercado de arrendamento necessita de uma entidade fiscalizadora como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), podendo essa tarefa ser assegurada através do Balcão Nacional do Arrendamento.

Sobre o enquadramento legal do arrendamento urbano, a jurista da AICNP considerou que as recentes alterações legislativas propiciaram os despejos dos inquilinos habitacionais e não habitacionais, apontando como fator o uso dos imóveis para o alojamento local.

“Continua a haver uma insuficiente resposta no mercado de arrendamento, as famílias continuam sem acesso à habitação”, expôs a representante da AICNP, referindo que a subida das rendas nos centros urbanos provocou a saída das famílias para locais periféricos, nomeadamente na cidade do Porto.