Lisboa, 8 jan (Lusa) - O presidente do júri do concurso da subconcessão dos Estaleiros de Viana do Castelo afirmou hoje que o contrato não está juridicamente sujeito às regras da contratação pública mas a oposição manifestou dúvidas sobre a legalidade do procedimento.

"É uma subconcessão de utilização de domínio público. Pautámo-nos pelo Código de Procedimento Administrativo, garantindo-se estes princípios de transparência, concorrência efetiva, imparcialidade e de igualdade de tratamento entre os concorrentes", afirmou o magistrado, ouvido hoje na comissão parlamentar de Defesa Nacional.

João Cabral Tavares reconheceu que, naquele enquadramento jurídico, "não se cai nas formalidades mais apertadas" do Código de Contratação Pública, mas frisou que "essas formalidades mais apertadas não alteram a natureza do ato".

"Podemos fazer críticas políticas quanto a essa situação, nesse aspeto não me pronuncio", disse o magistrado, que tinha antes referido ter tomado conhecimento de um parecer jurídico que defendia esta posição e cujas conclusões não pôs em causa.

PS, PCP e BE manifestaram dúvidas quanto à legalidade do procedimento, com a deputada bloquista Mariana Aiveca a admitir a possibilidade de apresentar queixa na Procuradoria-Geral da República.

Segundo a deputada, a PGR será a entidade competente para decidir se o contrato de subconcessão carecia ou não de ser sujeito às regras da contratação pública que implicariam "mais salvaguardas para os trabalhadores".

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