O ministro da Presidência considerou hoje que a decisão do Presidente da República de não solicitar a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) revela preocupação com o "interesse nacional" e não, "cumplicidade" com o Governo.

"O senhor Presidente da República, a ter cumplicidade, é com o interesse nacional, a mesma que o Governo também tem", afirmou Luís Marques Guedes em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

O ministro da Presidência reagia à decisão tomada por Cavaco Silva de não solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento para este ano.

De acordo com o ministro da Presidência, "o Governo está convicto que colocou no OE2014 medidas que respeitam a Constituição numa situação de emergência como aquela em que o país se encontra".

"A haver aqui cumplicidade não é entre o Governo e o Presidente da República, mas do Governo e do Presidente da República com o interesse nacional", rematou o governante.

Esta manhã, fonte oficial de Belém disse à Lusa que o Presidente da República não enviou OE2014 para o Tribunal Constitucional, porque os pareceres que solicitou "não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais".

"Os pareceres sobre o OE2014 que o Presidente da República solicitou, tendo presente a jurisprudência do Tribunal Constitucional, não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais", disse fonte de Belém, na sequência de um pedido de esclarecimento da Lusa sobre a possibilidade do chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, poder ainda solicitar a fiscalização sucessiva de normas do OE2014.